ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1513/2026

LEI Nº 1513/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais nº 1451, de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456, de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471, de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificado:

 

Órgão: 12.000 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 12.001 - Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade: 12.001.10.301.0016.1148 - Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário Fonte de Recurso: 2303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – Exercício Anterior Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE: R$ 20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO: R$ 20.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundos do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor (R$)

303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)

20.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentárias 1148, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451, de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

Meta Física 2026

Meta Financeira

2026 (R$)

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos/unidade

7

2.666.350,58

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

-

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

-

-

-

1148

ATIVIDADE: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

-

-

-

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1148, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1456, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

Meta Física 2026

Meta Financeira

2026 (R$)

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos/unidade

7

2.666.350,58

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

-

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

-

-

-

1148

ATIVIDADE: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

-

-

-

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 04 de agosto de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:A0FC832D