ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 993, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas agências e postos de serviços bancárias de Quitandinha.”
A Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, aprovou e eu, Marcio Neri de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É obrigatória a disponibilização de, no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas nas agências bancárias e, ao menos 01 (uma) cadeira de rodas, nos postos de serviços bancários de Quitandinha, para uso restrito na área de cada agência ou posto de serviço e em local de fácil acesso.
Art. 2º - A disponibilização ter por objetivo atender aos portadores de necessidade especiais, físicas ou outras e aos idosos, ou ainda, para situações adversas que venham a precisar de tal equipamento.
Art. 3º - Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para providenciarem a disponibilização do exigido no artigo 1º.
Art. 4º - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira autuação, sendo notificado para providenciar a devida regularização no prazo de 30 (trinta) dias úteis;
II – multa no valor de 1000 (mil) UFMs após este prazo e, em persistindo a infração, será aplicada multa diária no valor de 100 (cem) UFMs até o prazo de 30 (trinta) dias.
III – Interdição, após esgotados todos os procedimentos constantes dos incisos I e II.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2015.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:A103E719