ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 22/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BALSA NOVA – PR

 

RESOLUÇÃO Nº 22/2026

 

Súmula: Aprova a inscrição cadastral da entidade Instituto Sem Fronteiras de Balsa Nova – PR de Mães e Pais de Autistas e Neurodiversidades junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balsa Nova – PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balsa Nova – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a legislação municipal vigente que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e sobre as competências do CMDCA;

 

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela entidade e a análise realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em reunião no dia 23 de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a inscrição cadastral da entidade Instituto Sem Fronteiras de Balsa Nova- PR de Mães e Pais de Autistas e Neurodiversidades, inscrita no CNPJ sob o nº 62.587.479/0001-61, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Balsa Nova-PR, com unidade operacional localizada na Travessa Adelina Silveira, nº 18, Distrito de São Luiz do Purunã, Município de Balsa Nova - PR, para o desenvolvimento de suas atividades voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme a documentação apresentada e as normas aplicáveis.

 

Art. 2º A inscrição terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua concessão, observadas as disposições da legislação municipal e das normas vigentes do CMDCA, ficando sua renovação condicionada ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

 

Art. 3º A entidade deverá comunicar ao CMDCA quaisquer alterações em seus atos constitutivos, endereço, atividades desenvolvidas ou demais informações relevantes para a manutenção da inscrição, bem como atender às exigências legais e às deliberações do Conselho.

 

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 23 de outubro de 2026.

 

Balsa Nova, 26 de outubro de 2026.

 

JEFERSON LUIZ BONATO COCHINSKI

Presidente |CMDCA


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:A10EE286