ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS                                                             DOUTOR ULYSSES PREV   RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2026

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS                                                             DOUTOR ULYSSES PREV

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2026

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e o CONSELHO FISCAL do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 013/2020,

 

RESOLVEM:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a composição, organização, funcionamento, atribuições e procedimentos do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV.

Art. 2º O Comitê de Investimentos integra a estrutura da Diretoria Executiva do DOUTOR ULYSSES PREV e possui finalidade deliberativa sobre os investimentos dos recursos previdenciários e de acompanhamento da gestão do fundo, nos termos da Lei Municipal nº 013/2020.

Art. 3º O Comitê de Investimentos atuará em estrita observância:

I – da Lei Municipal nº 013/2020;

II – da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;

III – das normas do Conselho Monetário Nacional;

IV – das normas e orientações do órgão federal responsável pela supervisão dos RPPS;

V – da Política Anual de Investimentos do DOUTOR ULYSSES PREV;

VI – das deliberações do Conselho de Administração;

VII – das normas internas do DOUTOR ULYSSES PREV; e

VIII – dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança, rentabilidade, liquidez, prudência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos previdenciários.

Art. 4º O Comitê de Investimentos deverá atuar de forma técnica, independente e responsável, tendo como finalidade principal a preservação do patrimônio previdenciário e a busca da adequada relação entre segurança, liquidez e rentabilidade dos investimentos.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros titulares, todos servidores públicos ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Ulysses.

Art. 6º Os membros do Comitê deverão, preferencialmente, possuir formação superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou áreas correlatas, ou experiência comprovada na área de investimentos e gestão financeira.

Art. 7º O Presidente do Comitê de Investimentos será eleito pelos membros do Conselho de Administração, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 013/2020.

Art. 8º O mandato dos membros do Comitê será de 03 (três) anos, permitida a recondução.

Art. 9º Os membros do Comitê permanecerão no exercício de suas funções até a posse de seus sucessores, salvo nas hipóteses de desligamento, destituição ou perda da condição exigida para o exercício da função.

Art. 10. Na ocorrência de ausência temporária de membro, este deverá comunicar previamente ao Presidente do Comitê, de modo a reprogramar a data da reunião para não prejudicar os trabalhos.

Art. 11. Será automaticamente destituído o membro que deixar de comparecer, injustificadamente, a:

I – 02 (duas) reuniões consecutivas; ou

II – 03 (três) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano.

§ 1º Consideram-se justificadas as ausências decorrentes das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como os afastamentos para participação em cursos de capacitação, sem prejuízo de outras situações devidamente justificadas e aceitas pelo Comitê.

§ 2º A ocorrência das faltas previstas neste artigo deverá ser registrada em ata e comunicada ao Conselho de Administração para as providências cabíveis.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Art. 12. Compete ao Comitê de Investimentos:

I – elaborar a Política Anual de Investimentos dos recursos previdenciários, propondo as alterações necessárias e submetendo-a à aprovação do Conselho de Administração;

II – apreciar e emitir parecer sobre propostas de aplicações financeiras;

III – analisar as demonstrações dos investimentos realizados pelo DOUTOR ULYSSES PREV;

IV – avaliar o desempenho dos administradores e gestores dos recursos;

V – avaliar os investimentos segundo os critérios de segurança, rentabilidade, liquidez, diversificação e adequação à Política de Investimentos;

VI – promover, com base na avaliação de desempenho, análise comparativa e classificação dos administradores e gestores dos recursos financeiros;

VII – propor limites globais de aplicação em cotas de fundos de investimentos por administrador ou gestor, observada a legislação vigente e a Política de Investimentos;

VIII – acompanhar e verificar o cumprimento da Política de Investimentos;

IX – acompanhar a composição da carteira de investimentos e sua adequação aos limites estabelecidos;

X – apreciar os relatórios gerenciais emitidos pela Diretoria Executiva;

XI – acompanhar os resultados dos investimentos e sua compatibilidade com as metas estabelecidas na Política de Investimentos;

XII – acompanhar os riscos relacionados à carteira de investimentos;

XIII – avaliar a necessidade de realocação dos recursos sempre que houver alteração relevante no cenário econômico, financeiro ou atuarial;

XIV – analisar propostas apresentadas por instituições financeiras, administradores, gestores, consultorias e demais prestadores de serviços relacionados aos investimentos;

XV – acompanhar o processo de credenciamento das instituições financeiras, administradores, gestores, distribuidores e demais instituições relacionadas à gestão dos recursos;

XVI – zelar pela promoção de elevados padrões de ética na condução das operações relativas às aplicações dos recursos do DOUTOR ULYSSES PREV;

XVII – propor aos Conselhos do DOUTOR ULYSSES PREV as medidas que entender convenientes;

XVIII – solicitar informações, documentos e estudos técnicos necessários ao desempenho de suas atribuições;

XIX – acompanhar o cenário econômico nacional e internacional e seus possíveis impactos sobre os investimentos do RPPS;

XX – acompanhar a execução da Política de Investimentos durante o exercício;

XXI – recomendar à Diretoria Executiva as medidas necessárias para adequação da carteira quando identificadas situações de desenquadramento ou risco;

XXII – acompanhar os indicadores de desempenho da carteira de investimentos;

XXIII – analisar previamente operações relevantes de aplicação, resgate, transferência ou realocação de recursos;

XXIV – deliberar sobre as matérias de sua competência, observados os limites estabelecidos pela legislação, pela Política de Investimentos e pelas deliberações do Conselho de Administração; e

XXV – exercer outras atribuições relacionadas à gestão dos investimentos que lhe sejam legalmente atribuídas.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 13. Compete ao Presidente do Comitê de Investimentos:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – estabelecer, em conjunto com os demais membros, a pauta das reuniões;

III – conduzir os debates e organizar a ordem dos trabalhos;

IV – assegurar o cumprimento deste Regimento Interno;

V – representar o Comitê perante os demais órgãos do DOUTOR ULYSSES PREV;

VI – solicitar informações e documentos necessários ao funcionamento do Comitê;

VII – encaminhar as deliberações e recomendações do Comitê à Diretoria Executiva e, quando necessário, ao Conselho de Administração;

VIII – determinar o registro das deliberações em ata;

IX – assinar as atas, pareceres, manifestações e demais documentos produzidos pelo Comitê;

X – comunicar ao Conselho de Administração eventuais irregularidades, conflitos de interesse ou situações que possam comprometer a adequada gestão dos recursos; e

XI – exercer outras atribuições previstas neste Regimento ou determinadas pelo colegiado.

 

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 14. O Comitê de Investimentos reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 15. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas:

I – pelo Presidente do Comitê;

II – pelo Diretor Presidente do DOUTOR ULYSSES PREV; ou

III – por requerimento de membro do Comitê, observado o disposto na Lei Municipal nº 013/2020.

Art. 16. As reuniões deverão ser previamente convocadas, preferencialmente com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, contendo:

I – data, horário e local da reunião;

II – pauta dos assuntos a serem apreciados;

III – documentos necessários à análise das matérias; e

IV – indicação, quando possível, das propostas de aplicação, resgate ou realocação de recursos.

Parágrafo único. Em situações excepcionais que demandem decisão imediata para proteção do patrimônio previdenciário, poderá ser realizada convocação em prazo inferior, desde que devidamente justificada e registrada em ata.

Art. 17. As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio eletrônico ou videoconferência, desde que seja possível identificar os participantes, registrar os debates e assegurar a manifestação e o voto de cada membro.

Art. 18. O quórum mínimo para instalação das reuniões e para as deliberações será de 03 (três) membros.

Art. 19. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, observado o quórum mínimo estabelecido no artigo anterior.

Art. 20. As reuniões observarão, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – verificação do quórum;

II – abertura da reunião;

III – leitura e aprovação da ata anterior;

IV – apresentação e análise dos resultados da carteira de investimentos;

V – análise do cenário econômico e financeiro;

VI – apresentação dos relatórios de investimentos;

VII – análise das propostas de aplicação, resgate ou realocação;

VIII – análise do cumprimento da Política de Investimentos;

IX – deliberação sobre as matérias constantes da pauta;

X – assuntos gerais; e

XI – encerramento.

Art. 21. Poderão participar das reuniões, sem direito a voto, servidores do DOUTOR ULYSSES PREV, representantes de instituições financeiras, gestores, administradores, consultorias, assessorias técnicas e demais profissionais cuja participação seja considerada necessária pelo Comitê.

Parágrafo único. A participação de terceiros deverá ser registrada em ata, especialmente quando houver apresentação de produtos ou propostas de investimentos.

 

CAPÍTULO VI

DAS DELIBERAÇÕES E ATAS

Art. 22. Todas as deliberações do Comitê deverão ser fundamentadas e registradas em ata.

Art. 23. As atas deverão conter, no mínimo:

I – data, horário e local da reunião;

II – identificação dos membros presentes;

III – identificação dos participantes convidados;

IV – assuntos constantes da pauta;

V – síntese das manifestações e análises realizadas;

VI – informações relevantes apresentadas;

VII – resultado das votações;

VIII – deliberações e encaminhamentos;

IX – eventuais votos divergentes; e

X – assinatura dos membros participantes.

Art. 24. As atas deverão ser mantidas em arquivo próprio do DOUTOR ULYSSES PREV e disponibilizadas para os órgãos de controle e fiscalização sempre que solicitadas.

Art. 25. As informações das reuniões e deliberações deverão observar os princípios da publicidade e transparência, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal ou que contenham dados pessoais protegidos pela legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VII

DA ANÁLISE DOS INVESTIMENTOS

Art. 26. Nenhuma proposta de investimento deverá ser apreciada pelo Comitê sem que sejam disponibilizadas informações suficientes para permitir a análise técnica da operação.

Art. 27. Na análise das propostas de investimento deverão ser considerados, no mínimo:

I – enquadramento na Política de Investimentos;

II – enquadramento na legislação aplicável;

III – segurança;

IV – rentabilidade esperada;

V – liquidez;

VI – risco de crédito;

VII – risco de mercado;

VIII – risco de liquidez;

IX – concentração da carteira;

X – histórico de desempenho;

XI – custos e taxas incidentes;

XII – características do produto financeiro;

XIII – compatibilidade com as obrigações previdenciárias;

XIV – cenário econômico; e

XV – demais fatores considerados relevantes pelo Comitê.

Art. 28. A decisão sobre determinada aplicação deverá considerar a composição global da carteira, não devendo a análise ficar restrita exclusivamente à rentabilidade apresentada pelo produto financeiro.

Art. 29. O Comitê deverá priorizar a preservação do patrimônio previdenciário, observando a necessidade de compatibilização entre rentabilidade, segurança e liquidez.

Art. 30. As decisões de investimento deverão ser compatíveis com as necessidades de liquidez do DOUTOR ULYSSES PREV e com o fluxo projetado de receitas e despesas previdenciárias.

 

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

Art. 31. O Comitê de Investimentos será responsável pela elaboração da proposta da Política Anual de Investimentos, que deverá ser submetida à apreciação e aprovação do Conselho de Administração.

Art. 32. A Política de Investimentos deverá estabelecer, observada a legislação vigente:

I – diretrizes gerais para aplicação dos recursos;

II – objetivos de rentabilidade;

III – limites de alocação;

IV – critérios de diversificação;

V – parâmetros de risco;

VI – critérios de acompanhamento e avaliação;

VII – estratégias de alocação;

VIII – necessidade de liquidez;

IX – critérios para seleção e acompanhamento das instituições financeiras;

X – procedimentos de controle e monitoramento; e

XI – demais requisitos exigidos pela legislação aplicável.

Art. 33. O Comitê deverá acompanhar permanentemente o cumprimento da Política de Investimentos e propor alterações sempre que houver necessidade de adequação às condições econômicas, financeiras, atuariais ou legais.

 

CAPÍTULO IX

DO CREDENCIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Art. 34. O Comitê deverá acompanhar o processo de credenciamento das instituições financeiras, administradores, gestores e demais instituições envolvidas na gestão dos recursos do RPPS, observada a legislação aplicável e os procedimentos internos do DOUTOR ULYSSES PREV.

Art. 35. Na análise das instituições deverão ser considerados, entre outros:

I – regularidade da instituição;

II – experiência e capacidade técnica;

III – estrutura de gestão;

IV – histórico de atuação;

V – patrimônio e capacidade financeira;

VI – desempenho dos produtos administrados;

VII – níveis de risco;

VIII – transparência das informações;

IX – custos e taxas; e

X – demais critérios previstos na legislação e na Política de Investimentos.

Art. 36. O Comitê deverá acompanhar periodicamente o desempenho das instituições credenciadas, podendo recomendar a manutenção, substituição ou descredenciamento quando identificadas situações que possam comprometer os interesses do RPPS.

 

CAPÍTULO X

DO CONFLITO DE INTERESSES

Art. 37. O membro do Comitê deverá declarar eventual situação de conflito de interesses sempre que a matéria submetida à apreciação puder gerar benefício direto ou indireto para si, familiares, empresa ou instituição com a qual possua vínculo.

Art. 38. O membro que estiver impedido ou em situação de conflito de interesses deverá se abster de participar da discussão e da votação da matéria, devendo a ocorrência ser registrada em ata.

Art. 39. É vedado aos membros do Comitê utilizar informações obtidas em razão da função para obtenção de vantagem pessoal ou para beneficiar terceiros.

Art. 40. Os membros deverão manter sigilo sobre informações não públicas às quais tenham acesso em razão de suas funções.

 

CAPÍTULO XI

DAS NORMAS DE CONDUTA

Art. 41. Os membros do Comitê deverão atuar com independência, responsabilidade, diligência, transparência e observância do interesse público.

Art. 42. É dever dos membros:

I – conhecer e observar a legislação aplicável aos investimentos dos RPPS;

II – conhecer a Política de Investimentos vigente;

III – participar das reuniões e capacitações necessárias;

IV – analisar previamente os documentos encaminhados;

V – fundamentar seus votos;

VI – comunicar eventuais irregularidades identificadas;

VII – preservar o patrimônio previdenciário;

VIII – evitar situações de conflito de interesses;

IX – manter sigilo sobre informações protegidas; e

X – atuar sempre visando ao interesse do DOUTOR ULYSSES PREV e de seus segurados e beneficiários.

Art. 43. O exercício irregular das funções sujeitará o membro às responsabilidades administrativa, civil e penal previstas na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XII

DO ACOMPANHAMENTO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS

Art. 44. O Comitê deverá acompanhar mensalmente a composição e o desempenho da carteira de investimentos.

Art. 45. O acompanhamento deverá considerar, no mínimo:

I – patrimônio total investido;

II – rentabilidade mensal e acumulada;

III – comparação com as metas estabelecidas;

IV – comparação com os respectivos indicadores de referência;

V – enquadramento dos investimentos;

VI – distribuição dos recursos por instituição, produto e segmento;

VII – níveis de liquidez;

VIII – exposição aos riscos;

IX – movimentações realizadas no período; e

X – eventuais desenquadramentos.

Art. 46. Identificada situação que possa comprometer a segurança, liquidez ou rentabilidade dos recursos, o Comitê deverá avaliar as medidas necessárias e, quando cabível, recomendar providências à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.

 

CAPÍTULO XIII

DA RELAÇÃO COM A DIRETORIA EXECUTIVA E OS CONSELHOS

Art. 47. A Diretoria Executiva deverá fornecer ao Comitê as informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 48. O Comitê encaminhará à Diretoria Executiva as deliberações e recomendações relacionadas à execução dos investimentos.

Art. 49. As matérias que, por determinação legal ou regulamentar, dependam de aprovação do Conselho de Administração deverão ser encaminhadas ao respectivo órgão.

Art. 50. O Conselho de Administração poderá solicitar ao Comitê informações, estudos, relatórios e esclarecimentos relacionados aos investimentos do RPPS.

Art. 51. O Conselho Fiscal poderá solicitar informações e documentos necessários ao exercício de suas funções de fiscalização.

 

CAPÍTULO XIV

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 52. O Comitê deverá observar o princípio da publicidade dos atos relativos à gestão dos recursos previdenciários, assegurando transparência às suas decisões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

Art. 53. Deverão ser mantidos organizados e disponíveis, na forma da legislação aplicável, os documentos relacionados:

I – às atas das reuniões;

II – à Política de Investimentos;

III – aos relatórios de investimentos;

IV – às deliberações do Comitê;

V – às análises de investimentos;

VI – aos credenciamentos;

VII – aos resultados da carteira; e

VIII – aos demais documentos relacionados à gestão dos recursos.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AUSÊNCIAS E SUBSTITUIÇÕES

Art. 54. O membro titular que não puder comparecer à reunião deverá comunicar sua ausência ao Presidente do Comitê com antecedência, sempre que possível.

Art. 55. A substituição do membro titular será realizada na forma prevista na Lei Municipal nº 013/2020 e nos atos de designação dos membros do Comitê.

Art. 56. As ausências deverão constar das respectivas atas, com indicação de sua justificativa, quando apresentada.

 

CAPÍTULO XVI

DAS ALTERAÇÕES DO REGIMENTO

Art. 57. Este Regimento Interno poderá ser alterado sempre que houver necessidade de adequação à legislação, às normas do Conselho Monetário Nacional, às normas aplicáveis aos RPPS, à Política de Investimentos ou às necessidades administrativas do DOUTOR ULYSSES PREV.

Art. 58. As propostas de alteração poderão ser apresentadas por qualquer membro do Comitê, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal.

Art. 59. As alterações deste Regimento deverão ser submetidas à aprovação dos órgãos competentes, observada a forma estabelecida na Lei Municipal nº 013/2020.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60. Os casos omissos neste Regimento serão solucionados pelo próprio Comitê, observada a legislação aplicável e, quando necessário, submetidos à apreciação do Conselho de Administração.

Art. 61. As disposições deste Regimento deverão ser interpretadas em conjunto com a Lei Municipal nº 013/2020, a legislação federal aplicável aos RPPS, as normas do Conselho Monetário Nacional, a Política de Investimentos e demais atos normativos pertinentes.

Art. 62. Fica vedada a adoção de qualquer procedimento que contrarie a legislação aplicável aos investimentos dos recursos previdenciários, ainda que não haja previsão expressa neste Regimento.

Art. 63. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Doutor Ulysses – Paraná, 27 de outubro de 2026.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO

Nº

NOME

CPF

ASSINATURAS

01

Mariland Antônia de Carvalho

489.XXX.XXX-72

 

02

Isac Kapp

085.XXX.XXX-10

 

03

Edison Seihiti Kussaba

183.XXX.XXX-34

 

04

Elias Anderson Straube

017.XXX.XXX-33

 

05

Andre Luis Simões

139.XXX.XXX-73

 

06

Lea Regina Corrêa de Moraes

032.XXX.XXX-26

 

07

Aristeu Martins dos Santos

602.XXX.XXX-49

 

 

COMITE DE INVESTIMENTO

Nº

NOME

CPF

ASSINATURA

1

Isac Kapp

085.xxx.xxx-10

 

2

Elias Anderson Straube

017.xxx.xxx-33

 

3

André Luis Simões

139.xxx.xxx-73

 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:A116A5B8