ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 678, DE 14 DE ABRIL DE 2020

LEI Nº 678, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0009.2056 - Aquisição de insumos tipo calcário para correção de solos

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 500.000,00

Conta Despesa: 1276

Fonte 723 (Convênio Federal Ministério da Agricultura 2019 - Aquisição de calcário)

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0009.2056 - Aquisição de insumos tipo calcário para correção de solos

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 1277

Fonte 723 (Convênio Federal Ministério da Agricultura 2019 - Aquisição de calcário)

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0009.2056 - Aquisição de insumos tipo calcário para correção de solos

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 9.800,00

Conta Despesa: 1278

Fonte 723 (Convênio Federal Ministério da Agricultura 2019 - Aquisição de calcário)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

723

1.3.21.00.11.05.14.00.00.00

Rendimentos - Fonte 723

R$ 10.000,00

723

1.7.1.8.10.9.1.01.00.00.00.00

Convênio Federal n° 882866/2018 Aquisição de insumos tipo calcário para correção de solos

R$ 500.000,00

TOTAL

R$ 510.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

17.512.0010.2077 - Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 300.000,00

Conta Despesa: 1471

Fonte 809 (Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva)

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

17.512.0010.2077 - Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 1472

Fonte 809 (Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 – Barracão industrial para coleta seletiva)

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

17.512.0010.2077 - Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 9.800,00

Conta Despesa: 1473

Fonte 809 (Convênio Estadual Sit nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

809

1.3.2.1.00.1.1.05.27.00.00.00

Rendimentos - Fonte 809

R$ 10.000,00

809

2.4.2.8.10.5.1.01.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit n° 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 310.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2078 - Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 - Aquisição de veículo Utilitário

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 1317

Fonte 810 (Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 – Aquisição de veículo Utilitário)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2078 - Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 - Aquisição de veículo Utilitário

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 52.250,00

Conta Despesa: 1316

Fonte 810 (Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 – Aquisição de veículo Utilitário)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2078 - Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 - Aquisição de veículo Utilitário

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 2.650,00

Conta Despesa: 1318

Fonte 810 (Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 – Aquisição de veículo Utilitário)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

810

1.3.21.00.11.05.11.00.00.00

Rendimentos - Fonte 810

R$ 2.750,00

810

2.4.2.8.10.7.1.01.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 44310/2020 – Aquisição de veículo utilitário

R$ 52.250,00

TOTAL

R$ 55.000,00

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2079 - Contrato de repasse 882866/2019 - Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 1319

Fonte 724 (Contrato de repasse 882866/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2079 - Contrato de repasse 882866/2019 - Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 238.750,00

Conta Despesa: 1321

Fonte 724 (Contrato de repasse 882866/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2079 - Contrato de repasse 882866/2019 - Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 6.150,00

Conta Despesa: 1322

Fonte 724 (Contrato de repasse 882866/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly)

 

Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

724

1.3.21.00.11.05.12.00.00.00

Rendimentos - Fonte 724

R$ 6.250,00

724

2.4.1.8.99.1.1.10.00.00.00.00

Contrato de repasse 882866/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly

R$ 238.750,00

TOTAL

R$ 245.000,00

 

Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.782.0004.2080 - Termo de compromisso 202001303-4 - Ônibus rural escolar ORE1

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 836

Fonte 811 (Termo de compromisso 202001303-4 – Ônibus rural escolar ORE1)

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.782.0004.2080 - Termo de compromisso 202001303-4 - Ônibus rural escolar ORE1

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 193.632,00

Conta Despesa: 837

Fonte 811 (Termo de compromisso 202001303-4 – Ônibus rural escolar ORE1)

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

001 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.782.0004.2080 - Termo de compromisso 202001303-4 - Ônibus rural escolar ORE1

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 6.268,00

Conta Despesa: 838

Fonte 811 (Termo de compromisso 202001303-4 – Ônibus rural escolar ORE1)

 

Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

811

1.3.21.00.11.05.16.00.00.00

Rendimentos - Fonte 811

R$ 6.368,00

811

2.4.1.8.05.9.1.01.00.00.00.00

Termo de compromisso 202001303-4 - Ônibus rural escolar ORE1

R$ 193.632,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

Art. 11º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2020.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:A11AC8C3