ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 07/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 08/2023 – ID N° 84299

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de material especializado de APHC, para uso da Polícia Militar.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: MOVEIS GH LTDA - CNPJ 16.872.642/0001-10, com sede comercial estabelecida na Rua Padre Jonas Vaz Santos, nº 431, Centro, Sertanópolis -PR, Cep 86.170-000, representado pelo Sr. Gabriel Aparecido Bertolucci Ghelere, portador do RG n°12.784.808-4 SSP/PR, inscrito no CPF nº 086.965.679-19, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Cesário Soriani, nº 81, Jardim Rebelo, Cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: A presente proposição justifica-se pela necessidade das equipes de policiais militares fazer atendimentos de ocorrências de elevado grau de complexidade como acidentes de trânsito, primeiros socorros, vítimas de confrontos armados e etc..., ressaltando a importância dos procedimentos de atendimento pré hospitalares de combate APHC, aos quais toda tropa que serve em Sertanópolis foi treinada e habilitada para aplicação e auto aplicação dos materiais de socorro para ferimentos com sangramento massivo.

 

DO VALOR: R$ 7.682,96 (Sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 13 de fevereiro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A11FD09B