ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 490/2014 - ESTAÇÃO ECOLOGICA CAPIVARA II

LEI N° 490 / 2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o domínio de áreas de terras rurais, para fins de criação de unidade de conservação de proteção integral na categoria de estação ecológica municipal denominada CAPIVARA II, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, a adquirir o domínio sobre uma área de terras, totalmente coberta por vegetação nativa, com área de 4.300.000,00 m2 (Quatro milhões e trezentos mil metros quadrados), ou 177,6859 (Cento e setenta e sete virgula sessenta e oito cinqüenta e nove) Alqueires Paulista, equivalente a 430,00 (Quatrocentos e trinta) hectares, compreendido pelo lote a ser subdividido da Matrícula n° 20.551, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava/Pr., do imóvel denominado Faxinal das Araras, Serro Verde, no município de Campina do Simão, Estado do Paraná.

 

Art. 2° - A aquisição de domínio do imóvel rural de trata o artigo 1º, tem por finalidade criar uma Unidade de Conservação e Proteção Integral, na categoria de manejo de ESTAÇÃO ECOLOGICA MUNICIPAL CAPIVARA II.

 

Art. 3° - O preço do negócio jurídico é de R$R$ 4.300.000,00 (Quatro milhões e trezentos mil reais); e a quitação dar-se-á de forma fracionada e parcelada, o equivalente a 60% (Sessenta por cento) do valor recebido a título de ICMS Ecológico, por biodiversidade, oriundo da mesma área.

 

Art. 4° - O repasse do ICMS Ecológico, por biodiversidade, ao alienante do domínio do imóvel, a titulo de quitação fracionada do negócio, no percentual constante do Artigo anterior, dar-se-á até trinta dias após o Estado, ter transferido a quota do ICMS Ecológico, por biodiversidade, referente a esta área, ao Município de Campina do Simão.

 

Art. 5° - A não observância do prazo estabelecido no Artigo 4º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor da parcela devida e não repassada ao alienante, sem prejuízo da correção monetária.

 

Art. 6° - O Município de Campina do Simão, confere ao alienante o direito irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não paga, em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.

 

Art. 7° - São mantidos e reservados aos alienantes do imóvel todos os direitos concernentes à servidão florestal da área objeto desta Lei.

 

Art. 8° - É previsto em até 12 (doze) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade, que o Estado fará ao Município de Campina do Simão, previsto para janeiro de 2016, prorrogável até que haja a quitação integral da obrigação.

Art. 9° - Os custos inerentes a transmissão serão suportados pelo Município de Campina do Simão.

 

Art. 10- O negócio jurídico de que trata esta Lei é feito em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento.

 

Art. 11- É parte integrante e inseparável desta Lei, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado pelo Chefe do Executivo do Município de Campina do Simão e o alienante do domínio da área negociada, de que trata esta Lei.

 

Art. 12 - O aumento da área de domínio negociada, em razão do processo de subdivisão do imóvel para fins de se estabelecer a reserva legal, não implica em aumento no valor do negócio devido pelo Município.

 

Art. 13- O índice para correção do valor do imóvel será o IGP-M/FGV, a ser calculado a partir do ano de 2016.

 

Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 16 de dezembro de 2014.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:A125E2ED