ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1342/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
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Unidade: 05.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À AREA SOCIAL |
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Função: 10 Saúde |
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Subfunção: 301 Atenção Básica |
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Programa: 0015 Atenção Básica em Saúde |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.085 Aquisição de Materiais e Equipamentos para Centro Cirúrgico |
P |
Equipamentos e Material Permanente |
Unid. |
1 |
80.000,00 |
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Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Função: 20 Agricultura |
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Subfunção: 606 Extensão Rural |
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Programa: 0023 Fortalecimento da Agricultura e Desenvolvimento do Agronegócio |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.086 Projeto Arenito Caiuá |
P |
Equipamentos e Material Permanente |
Unid. |
1 |
278.600,00 |
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 19.600,00 (Dezenove mil e seiscentos reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
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Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Função: 20 Agricultura |
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Subfunção: 606 Extensão Rural |
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Programa: 0023 Fortalecimento da Agricultura e Desenvolvimento do Agronegócio |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.074 Manutenção do Viveiro Municipal |
A |
Material de Consumo |
Unid. |
1 |
19.600,00 |
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 358.600,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil e seiscentos reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.085000 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA CENTRO CIRÚRGICO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 80.000,00
.... FONTE: 343 CONV.SESA – EQUIP. E MAT. CIRÚRGICOS
SOMA..............R$ 80.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.086000 PROJETO ARENITO CAIUÁ
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. R$ 259.000,00
.... FONTE: 928 CONV.SEAB – PROJ. ARENITO CAIUÁ
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 19.600,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários Livres
SOMA.............R$ 278.600,00
SOMA GERAL.........R$ 358.600,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 343 CONV.SESA – EQUIP. E MAT. CIRÚRGICOS............R$ 80.000,00
FONTE: 928 CONV.SEAB – PROJ. ARENITO CAIUÁ.........R$ 259.000,00
SOMA............R$ 339.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
206060023.2.074000 MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 19.600,00
286 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..........R$ 19.600,00
SOMA GERAL..........R$ 358.600,00
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:A12ABD87