ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1507/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CAMINHO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº024/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de General Carneiro, o Programa "Caminho Cidadão", visando oferecer transporte gratuito, para atender a população idosa, trabalhadores, crianças, adolescentes e jovens em atividades educativas no Município.
Art. 2º Compete ao ProgramaCaminho Cidadão:
I - Oferecer aos usuários serviços de transporte gratuito emlinhas e horários pré-fixados;
Art. 3º São requisitos para que a pessoa tenha direito ao transporte gratuito do ProgramaCaminho Cidadão:
I - Ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, de acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Art. 39, parágrafo 3º;
II - Ser aposentado ou pensionista;
III - Ser criança, adolescente ou jovem, que necessite deslocar-se de seu bairro para participar de atividades educativas, atividades escolares e atividades esportivas oferecidas pelo município através da Secretaria de Educação e Cultura e da Secretaria de Esportes.
IV - Trabalhador que faça o uso do transporte para deslocar-se de sua residência para o local de trabalho, e vice-versa.
Art. 4º O Município de General Carneiro disponibilizará veículo qual será objeto de licitação para a realização do transporte.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei, através de Decreto Municipal.
Art. 6º Os recursos destinados a esse programa serão:
I - Recursos oriundos de doações, fundos de desenvolvimento, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, como também recursos próprios do Município da previsão orçamentária e dos recursos livres.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro – PR, 23 de Outubro de 2018
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:A12B75AC