ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5054, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADMITIR A TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE AOS OCUPANTES DE LOTE DE TERRENO URBANO DE DOMÍNIO DA CIAHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 44/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a admitir a titulação de propriedade aos ocupantes dos seguintes lotes de terreno urbano pertencentes à Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação do Município de União da Vitória/PR – CIAHAB:

Lote de terreno urbano sob nº 01, da quadra nº 01, do Loteamento Mazurechen, situado ao lado par da Rua Marechal Deodoro, esquina com a Carlos da Silva, bairro Rio D’Areia, no quadro urbano deste município e comarca de União da Vitoria, Estado do Paraná, com área de 176,11m² (cento e setenta e seis metros e onze decímetros quadrados), matriculado sob nº 20.454 na 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR;

 

Lote de terreno urbano sob nº 02, da quadra nº 06, do Loteamento Mazurechen, situado ao lado ímpar da Rua Antônio Capistrano, no bairro Rio D’Areia, no quadro urbano deste município e comarca de União da Vitoria, Estado do Paraná, com área de 165,82m² (cento e sessenta e cinco metros e oitenta e dois decímetros quadrados), matriculado sob nº 20.559, na 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de União da Vitória/PR.

 

Art. 2º A aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária, consistente no valor venal do terreno, sem considerar as acessões e benfeitorias realizadas pelo ocupante.

 

Art. 3º As custas e emolumentos para o registro do título de propriedade, bem como o recolhimento do respectivo imposto sobre a transmissão inter vivos do bem imóvel – ITBI ficarão a cargo do possuidor interessado na conversão em propriedade, devendo ser observado quanto ao mais o disposto na Lei Complementar Municipal nº 19 de 14 de julho de 2015.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 04 de novembro de 2022.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:A1384F20