ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 42/2026-PMP

Processo Administrativo nº 2.498/2026

Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 136

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.

TOMADORA: Associação Distrital da Agricultura Familiar do Rio XV de Baixo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.427.523/0001-94, neste ato representada por seu Presidente, Joir Júnior da Silva.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 136, de autoria dos Vereadores José Jurandir Miranda, Marcelo Eduardo Correia e João Edival Aramoni, destinados ao fortalecimento das atividades desenvolvidas pelos agricultores familiares e produtores rurais associados à Associação Distrital da Agricultura Familiar do Rio XV de Baixo, mediante aquisição de sêmen bovino sexado e equipamentos de utilização coletiva, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados.

VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 17; Unidade: 002; Funcional Programática: 20.606.1701.2093 – Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 16 – Emendas Impositivas de Bancada – 1%; Reduzido: 541; Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Joir Júnior da Silva, Presidente, pela TOMADORA.


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:A13C252E