ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL N° 311, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Pequenos Produtores de São Jorge, equipamento de propriedade deste Município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação dos Pequenos Produtores de São Jorge, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.633.948/0001-30, com sede na Linha São Jorge, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, o seguinte equipamento:

01(um) Trator agrícola usado, de rodas PLUS LS 80R, ano 2015, cor azul, 75 CV, modelo Plus 80R, motor nº B1N490191, chassi nº 9BLP08001FG00601, transmissão nº BD141114, série nº 100002206, Placa nº 3908, de propriedade deste Município.

 

Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do equipamento descrito no artigo 1º, ao Município:

 

Guarda e conservação do equipamento.

Uso do equipamento para fins agrícolas.

Manter as despesas operacionais.

Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.

Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.

 

§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.

 

§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.

 

§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.

 

Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 04 de novembro de 2031.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:A13C2FA9