ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 845/2024
Súmula: Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares Municipal e altera a Lei Municipal nº 253/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 845/2024
Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 253/2006 de 30 de novembro de 2006, para dispor sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 253/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os membros do Conselho Tutelar eleitos perceberão a título de remuneração o valor mensal de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) além das garantias constitucionais.”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 04 de abril de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:A13C86D3