ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.175, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre a Publicidade do Cardápio da Merenda Escolar aos Alunos e Comunidade Escolar da Rede Pública de Ensino no Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida pelo Município aos seus alunos e/ou assistidos, através do órgão competente.

 

Parágrafo Único. A publicação mencionada no caput do presente artigo deverá ser feita através do sítio eletrônico do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser divulgada, com no mínimo dois dias de antecedência do seu fornecimento, contendo o cardápio diário.

 

Art. 3º Quando ocorrerem mudanças no cardápio, elas deverão ser divulgadas no mesmo prazo do artigo 2º.

 

Art. 4º O cardápio da merenda escolar deverá ser divulgado da seguinte forma em pelo menos 01 (um) dos locais mencionados abaixo:

 

I - em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino ou qualquer outro local ou órgão público que forneçam alimentos aos seus alunos e/ou assistidos, por meio de exposição no mural, para o fácil acesso de toda comunidade escolar, considera-se comunidade escolar alunos, professores, funcionários e familiares dos alunos;

 

II - no site da Prefeitura Municipal de Rolândia.

 

Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de setembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

LEISE MARCIA DE MORAES CAMARGO

Secretária Municipal de Educação

 

Autógrafo Nº 54/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 055/2023

Autoria: Guilherme Spanguemberg 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A14C9ED2