ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.265/2025
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso, a título gratuito, fração do imóvel de propriedade do Município, situado no quadro rural do Município de Contenda/PR, para a empresa EMBRA-SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.194.566/0001-10.
§1ºO imóvel inscrito sob Matrícula nº 020720, junto ao Cartório de Registro da Comarca da Lapa/PR de propriedade do Município de Contenda/PR, transcreve sobre um terreno situado no quadro do Município, perfazendo área total de 83.129,67 metros quadrados.
§2º Será objeto de cessão do imóvel descrito no §1º a fração de 5.000 metros quadrados, devendo ser ordenado por meio de projeto aprovado pelo setor de planejamento e publicado na forma de Decreto Municipal.
Art. 2º O imóvel objeto da presente cessão de direito real de uso, tem por destinação o funcionamento das atividades da empresa EMBRA-SERVICE LTDA-EMBRASMAQ.
Art. 3º Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de incentivo, visando contribuir para o desenvolvimento econômico, a geração de empregos para a melhoria da qualidade de vida da população, bem assim, considerando que a cessão se faz a título gratuito, fica dispensado o processo licitatório.
Art. 4º A cessão será feita pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
Art. 5º A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob pena de revogação da cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:
I – manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, seja Federal, Estadual ou Municipal.
II – não alterar a finalidade da cessão, sob pena da cessionária ter que devolver, imediatamente, o bem ao Município, bem assim, ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora, se promover embaraço na devolução do imóvel.
III – não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão, sem a anuência do Poder Executivo Municipal.
IV – atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.
V – zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem.
VI – a cessionária fica obrigada a contratar mão de obra local (pessoas residentes no Município de Contenda) na proporção mínima de 50% (cinquenta por cento) do quadro de funcionários, sendo dispensada quando não houver mão de obra local suficiente.
Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 4º da presente Lei e não havendo prorrogação entre as partes, deverá a cessionária entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. De forma excepcional, devidamente justificada pela administração pública, demonstrado o interesse público, a concessão poderá ser revogada sendo assegurado o prazo mínimo de 01 (um) ano, entre a notificação e a efetiva desocupação do espaço cedido.
Art. 7º A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município, atendidas as normas e legislação vigente.
Art. 8º As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
Art. 9° A cessão de uso será feita sem ônus tributário incidente sobre o imóvel.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação legal.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de setembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:A1640C70