ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 419/2026
DECRETO Nº 419/2026
Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Especial de Leilão.
O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet);
CONSIDERANDO a necessidade de alienação de bens móveis (veículos, máquinas e sucatas) considerados inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis para a Administração Pública;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização rigorosa de todas as fases do certame licitatório, garantindo a transparência, a isonomia e a ampla competitividade;
D E C R E T A:
Art. 1º. Constituir a Comissão Especial de Leilão com a finalidade de planejar, acompanhar, fiscalizar e validar todas as etapas do processo licitatório para a alienação de veículos inservíveis deste órgão administrativo.
Art. 2º. Designar os seguintes servidores públicos para integrarem a referida Comissão:
I - PRESIDENTE:
a) Rozeni Aparecida Ferreira Czepula, Auxiliar Administrativo, matrícula funcional n° 5117;
II - MEMBROS:
a) MARCELO TROJAN, Auxiliar Administrativo, matricula funcional n° 60435;
b) HELIM CRISTINA SOUZA, Auxiliar Administrativo, matrícula funcional n° 2508;
c) GERSON VITEK, Auxiliar Administrativo, matrícula funcional n° 3525;
Art. 3º. Compete à Comissão Especial de Leilão, além de outras atribuições correlatas:
I - Análise de Edital: Analisar e aprovar a minuta do Edital de Leilão e seus respectivos anexos, em conjunto com o Setor de Licitações;
II - Fiscalização: Fiscalizar e acompanhar os trabalhos do Leiloeiro Oficial contratado, garantindo o cumprimento integral do edital;
III - Ata Pública: Acompanhar os trabalhos da sessão pública do leilão (seja ela presencial ou eletrônica), lavrando ata de conformidade;
IV - Conferência de Pagamentos: Conferir a documentação dos arrematantes e os comprovantes de pagamento dos lotes comercializados;
V - Relatório Final: Elaborar o Relatório Final do certame, encaminhando-o à autoridade competente para fins de homologação e adjudicação do objeto.
Art. 4º. A comissão poderá solicitar o apoio técnico de servidores de outras áreas, em especial da equipe da Comissão Especial de Avaliação de Veículos, sempre que julgar necessário para subsidiar suas decisões.
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mallet, 08 de outubro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:A1675826