ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 282/18 DATA 07/05/18
Data 07/05/18
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas para melhoria habitacional de interesse social para o núcleo familiar da senhora Ameri Terezinha de Andrade e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica o Chefe o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar despesas para melhoria habitacional de interesse social para o núcleo familiar da senhora Ameri Terezinha de Andrade.
Art. 2º- A melhoria será feita na casa existente na Rua Dionísio Carletto nº 530, lote 16 da quadra 72, da cidade de Verê, Estado do Paraná.
Art. 3º- O Valor máximo a ser gasto não poderá ultrapassar a R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Parágrafo único. Os materiais serão adquiridos pelo Município, e os serviços serão administrados pela Secretaria de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA, podendo ser por servidor do quadro próprio ou terceirizado
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 07 de maio de 2018
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:A1722790