ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 13/2026

P O R T A R I A N.º 13/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Andirá, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais previstas no artigo 16, Inciso VII, Alínea “H” do Regimento Interno,

 

1) Considerando o Artigo 65 da Lei Municipal 2.194/2011;

 

2) Considerando o disposto no Artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988;

 

RESOLVE:

 

1º. – CONCEDER, ao Servidor Leônidas de Resende Teixeira, Secretário Parlamentar, a partir de 23 de agosto de 2026, ABONO DE PERMANÊNCIA, por ter atingido os requisitos para a aposentadoria conforme regra do art. 40, § 1.º, inciso III, “a” da Constituição Federal, conforme requerimento em anexo;

 

2º. – AUTORIZAR, o pagamento retroativo do ABONO DE PERMANÊNCIA desde 23/08/2026, data em que o Servidor atingiu os requisitos para aposentadoria.

 

Cumpra-se

Publique-se

Arquive-se

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andirá, 13 de outubro de 2026.

 

GILMAR ROBERTO DE REZENDE

Presidente Biênio 2025/2026


Publicado por:
Anderson Cesar do Carmo Zeneratto
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