ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
DECRETO

PRAÇA PARANÁ, 77 –CENTRO - FONE (43) 3442 – 1460 – email:administrativo@bomsucesso.pr.gov.br Bom Suesso-Pr. CEP- 86940-000 Cx Postal 37

CNPJ/MF- 75.771.261/0001-04

 

DECRETO Nº-186/2025

 

SÚMULA: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel urbano que especifica, destinado à reforma e ampliação de praça pública no Município de Bom Sucesso - PR, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e no art. 2º, e art. 5º, alínea "i" (Instalação ou ampliação de estabelecimentos de educação, cultura, saúde ou de assistência social, de esportes, recreação ou lazer) e "d" (Obras de urbanização) ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse público em promover a reforma e ampliação da praça pública, visando a melhoria da infraestrutura urbana, o bem-estar social, o lazer e a qualidade de vida da população do Município;

CONSIDERANDO que o imóvel abaixo descrito e caracterizado é o local mais adequado para a execução do referido projeto de interesse público;

CONSIDERANDO que a desapropriação, como forma originária de aquisição da propriedade, é plenamente cabível mesmo que o imóvel pertença a espólio, conforme a legislação e jurisprudência vigentes;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o seguinte imóvel urbano, destinado à reforma e ampliação de praça pública:

I - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:

 

• Imóvel: Partes Lote de terras sob o número 03 (três) A, da Quadra nº 03 (três), com área total de 1.818.801m², subdivisão do Lote nº 03 na cidade de Bom Sucesso – Pr.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

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• Divisas e Confrontações: Ao Oeste - pela frente, confronta-se coma Avenida Júlio Alves Machado, na extensão de 48,00 m;

 

Ao Norte – confronta-se com a Praça Padre Ângelo casa Grande, Arco de curva desenvolvimento de 89,293 m;

Ao Sul – confronta-se com o lote nº 03-B, na extensão de 62,98m

 

• Imóvel: Partes Lote de terras sob o número 03 (três) REM, da Quadra nº 03 (três), com área total de 2.028.699 m², subdivisão do Lote nº 03 na cidade de Bom Sucesso – Pr

• Divisa e Confrontações: - Ao Oeste, pela frente, confronta-se com a Avenida Júlio Alves Machado, na extensão de 52,00mº;

• Ao norte, confronta-se com o Lote nº 03- B. na extensão de 63,85 m²;

• Ao Sul, confronta-se com a Praça Padre Ângelo Casa Grande em arco de curva desenvolvimento de 89,293m.

 

• Matrícula: Registrado sob o número 14.199 no Cartório de Registro de Imóveis competente do 1º Ofício da Comarca de Jandaia do Sul – Pr.

• Proprietário JOAQUIM VICENTE DE CASTRO, inscrito no CPF 002.812.639-49, brasileiro, desquitado, residente na cidade de Apucarana – Paraná, (Registro Anterior: Transcrição nº 728 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana – Pr.)

• Utilização/Finalidade Específica: Reforma e Ampliação da Praça Pública Municipal.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, a promover a desapropriação do imóvel descrito no Art. 1º, podendo, para tanto, efetivar a transferência do bem para o domínio do Município mediante acordo administrativo ou, se necessário, por via judicial, nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 3º A presente desapropriação é considerada de URGÊNCIA para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

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Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, incluindo possível a justa e prévia indenização aos proprietários do imóvel, correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2025.

 

ROSANA FERREIRA LOPES

Prefeita Municipal

2025-2028

 

PEDRO DOS SANTOS NOGUEIRA

Secretário Geral

 


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:A186045E