ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

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LEI Nº 2722 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI Nº 2722 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Recepciona o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica recepcionado no Município de Planalto o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, instituído pela lei federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022.

§1° O piso de que trata este artigo será pago como complementação salarial aos profissionais detentores do cargo de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, cujos níveis salariais não atinjam o valor determinado pelo piso nacional.

§2° O valor percebido como complementação serão considerados como vencimentos para todos os efeitos e incidirão sobre as contribuições previdenciárias.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:A1895C6B