ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1092, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Revoga a Lei 918/2015.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei nº 918/2015 que “Veda ao Chefe do Poder Executivo do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, nomear ou manter filiados a partidos políticos para exercerem os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 28 de novembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:A19180F3