ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 642, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

Institui diárias para os participantes, coordenador e colaboradores do Programa Câmara Mirim, nos termos que especifica.”

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o pagamento de diárias aos participantes, colaboradores e coordenador do Programa Câmara Mirim de Tijucas do Sul, nos termos e condições especificados nesta lei, e exclusivamente para participação no evento “Câmara Mirim 2018”, que será realizado em Brasília, Distrito Federal, no mês de outubro do corrente ano.

 

Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se:

 

I – participantes do Programa Câmara Mirim: os nove Vereadores Mirins;

 

II – colaboradores do Programa Câmara Mirim:

 

a) servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tijucas do Sul que auxiliam diretamente no desenvolvimento das atividades do referido Programa;

 

b) Presidente da Câmara Municipal de Tijucas do Sul;

 

c) monitores escolhidos pelas escolas que aderiram ao Programa, e servidores públicos municipais autorizados pelo Presidente da Câmara, os quais deverão cuidar dos alunos na viagem, especialmente durante o pernoite;

 

III – coordenador: servidor designado pela Câmara Municipal de Tijucas do Sul para coordenador o Programa Câmara Mirim, em conformidade com o art. 10 da Lei Municipal n. 623/2018.

 

Art. 3º - O participante, colaborador e coordenador do Programa Câmara Mirim, devidamente autorizado, fará jus a percepção de diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por dia de afastamento, destinado a indenizar as despesas de deslocamento terrestre e alimentação.

 

§1°. As passagens aéreas e hospedagem serão adquiridas pela Câmara Municipal de Tijucas do Sul através de procedimento próprio.

§2°. Caso a licitação para a aquisição de passagens aéreas seja infrutífera, fica autorizada a concessão de diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por pessoa, para cobertura das referidas despesas.

§3°. Sendo a licitação para a contratação da hospedagem infrutífera, fica autorizada a concessão de diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por pessoa, por pernoite, para cobertura das referidas despesas.

Art. 4º A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada, se esta ocorrer após às 12:00 horas.

Art. 5º Os valores das diárias serão depositados na conta bancária do coordenador do Programa, do Presidente da Câmara e dos colaboradores que forem servidores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul.

§1°. Os valores das diárias referentes aos Vereadores Mirins e colaboradores que não se enquadrem no caput deste artigo serão depositados na conta bancária do Coordenador do Programa Câmara Mirim, que ficará responsável pelo pagamento das despesas dos mesmos, e para os quais prestará contas.

§2°. Os valores de diárias não utilizadas pelo coordenador, participantes e colaboradores, deverão ser restituídos à Câmara Municipal de Tijucas do Sul, em até cinco dias contados da data de retorno, devendo ser apresentados na ocasião os documentos comprobatórios das despesas descritas no artigo 3° desta Lei.

Art. 6º A concessão e o pagamento de diárias serão realizados antecipadamente, mediante requerimento escrito, protocolizado, e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de Tijucas do Sul.

.Art. 7º Aquele que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data prevista para o deslocamento.

Art. 8º O Coordenador do Programa Câmara Mirim apresentará, no prazo de até cinco dias úteis após o retorno:

I – documento que comprove a participação dos Vereadores Mirins e colaboradores no evento Câmara Mirim 2018;

II - o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas por todos os participantes e colaboradores durante o período de afastamento; data e horário de saída e retorno ao Município de Tijucas do Sul, gastos realizados, e outras informações que entender relevantes.

Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2018. 

 

ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito de Tijucas do Sul


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:A194E7C9