ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.201 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Súmula: Autoriza o Município a repassar valor à instituição Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso (ATAI).

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), à instituição Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso (ATAI), inscrita no CNPJ n.º 78.246.***/0001-00, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, n.º 1100, Centro, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, neste ato representado, por seu Presidente, a Senhora Valéria Aparecida Pereira, inscrito no CPF sob n.º 080.867.***-37, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sendo emitida a Resolução n.º 02/2024.

Parágrafo único. A resolução constante do caput deste artigo fica fazendo parte integrante da presente lei para todos os efeitos.

Art. 2.º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar conta dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.

Art. 3.º Para fazer face ao cumprimento do objeto da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO DA PESSOA IDOSA

08.241.0440.2086 MANUT. DO FUNDO MUN. DE AMPARO DA PESSOA IDOSA 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

08395 EA 01102 EMENDAS INDIV FNAS SIGTV - GND4 ........................... 18.970,00 4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS

08475 E 01102 EMENDAS INDIV FNAS SIGTV - GND4

08475 EA 01102 EMENDAS INDIV FNAS SIGTV - GND4 .......................... 181.030,00 TOTAL ............................ R$200.000,00

Art. 4.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 3.º, nos termos do art. 43, § 1.º, I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2024) na fonte 1102.

Art. 5.º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei n.º 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025.

Art. 6.º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal n.º 2.151, de 28 de junho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2025, e dá outras providências”.

Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2025, 107º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:A1954724