ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 137/2015.-
A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, ELIETTI JORGE, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I :-
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, e do subsídio dos Secretários Municipais no percentual de 6,4076% (seis, vírgula quarenta, setenta e seis por cento), que corresponde ao IPC-A – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 1 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) à título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
01 |
788,00 |
|
02 |
790,13 |
|
03 |
828,62 |
|
04 |
865,90 |
|
05 |
1.016,22 |
|
06 |
1.070,34 |
|
07 |
1.122,06 |
|
08 |
1.227,89 |
|
09 |
1.282,00 |
|
10 |
1.334,92 |
|
11 |
1.494,87 |
|
12 |
1.594,69 |
|
13 |
1.860,46 |
|
14 |
2.024,03 |
|
15 |
2.131,06 |
|
16 |
2.389,63 |
|
17 |
2.971,71 |
|
18 |
3.343,32 |
|
19 |
3.450,35 |
|
20 |
3.974,70 |
|
21 |
4.240,48 |
|
Subsídio Secretários |
4.219,21 |
|
04 – CC/GF |
2.389,63 |
|
05 – CC/GF |
3.343,32 |
|
06 – CC/GF |
4.505,06 |
Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Município de Sengés, 02 de fevereiro de 2015.-
ELIETTI JORGE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:A1A20BE9