ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 137/2015.-

Sumula:- Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual Dos Vencimentos Dos Servidores Públicos, E Do Subsídio Dos Secretários Municipais, Modificando O Anexo Iv Da Lei Nº. 637/90, e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, ELIETTI JORGE, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

L E I :-

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, e do subsídio dos Secretários Municipais no percentual de 6,4076% (seis, vírgula quarenta, setenta e seis por cento), que corresponde ao IPC-A – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com fulcro no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

 

Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 1 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento) à título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.

 

Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

788,00

02

790,13

03

828,62

04

865,90

05

1.016,22

06

1.070,34

07

1.122,06

08

1.227,89

09

1.282,00

10

1.334,92

11

1.494,87

12

1.594,69

13

1.860,46

14

2.024,03

15

2.131,06

16

2.389,63

17

2.971,71

18

3.343,32

19

3.450,35

20

3.974,70

21

4.240,48

Subsídio Secretários

4.219,21

04 – CC/GF

2.389,63

05 – CC/GF

3.343,32

06 – CC/GF

4.505,06

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

 

Município de Sengés, 02 de fevereiro de 2015.-

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:A1A20BE9