ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
ATO 05 2026 PROMULGA A LEI 1713 2026

ATO Nº 05/2026

 

Considerando o disposto no Art. 59, §5º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:

 

LEI Nº 1713 2026

 

Súmula: Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Mallet.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal Promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Transparência na Cobrança doImposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)no Município deMallet.:

 

Art. 2º. Art. 2º –São objetivos desta Lei:

I –Promovera relação cooperativa e transparente entre o fisco municipal e o contribuinte;

II –Assegurara divulgação sistemática de dados relativos à arrecadação do IPTU e à inadimplência fiscal do exercício anterior;

III –garantir a publicidade das variáveis utilizadas no cálculo do imposto, de forma a permitir ao contribuinte a compreensão e a verificação dos valores cobrados;

IV –Assegurarao contribuinte o pleno conhecimento dos meios e prazos disponíveis para impugnar ou questionar o lançamento tributário.

 

Art. 3º –A partir do exercício fiscal subsequente à publicação desta Lei, a guia de recolhimento do IPTU expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda deverá conter, de forma clara, objetiva e acessível à compreensão do contribuinte, as seguintes informações:

 

I – Dados fiscais gerais do Município:

a)o valor total da arrecadação de IPTU do exercício fiscal anterior, por competência;

b)o percentual e o montante de inadimplência verificados no exercício fiscal anterior.

 

II – Dados do imóvel e do contribuinte:

a)a inscrição imobiliária do imóvel, conforme cadastro do Município;

b)a existência de eventuais débitos anteriores vinculados ao imóvel, com indicação dos exercícios correspondentes e dos valores atualizados;

c)a informação sobre a existência de parcelamento de débitos em vigor, quando houver.

 

III – Memória de cálculo do imposto:

a)o valor venal do imóvel adotado como base de cálculo;

b)a alíquota aplicável, conforme a classificação do imóvel (edificado ou territorial) e a tabela vigente do Código Tributário Municipal;

c)os coeficientes de correção, ajuste ou redução eventualmente aplicados;

d)os benefícios fiscais incidentes, tais como isenções, reduções ou descontos, com indicação do fundamento legal de cada um;

e)o valor do imposto apurado antes e após a aplicação de eventuais benefícios fiscais.

 

IV – Informações sobre defesa e impugnação:

a)o prazo para impugnação administrativa do lançamento, com aindicação dodia que inicia o prazo;

b)o órgão competente para receber a impugnação e o endereço físico e eletrônico de atendimento;

c)a referência à legislação municipal que regula o processo administrativo tributário.

 

Parágrafo único –As informações de que trata este artigo deverão ser apresentadas em linguagem clara e acessível, sendo vedado o uso de siglas, códigos internos ou terminologia técnica sem a respectiva explicação, ressalvadas as referências legais obrigatórias.

 

Art. 4º –O Poder Executivo Municipal disponibilizará, no sítio eletrônico oficial do Município, portal específico de transparência do IPTU, de acesso público e irrestrito, contendo:

I –Osdados de arrecadação e inadimplência referidos no art. 3º, inciso I, atualizados anualmente;

II –Atabela de valores venais dos imóveis e as alíquotas vigentes;

III –A legislação municipal aplicável ao IPTU, incluindo o Código Tributário Municipal e eventuais alterações;

IV –Ferramentade consulta individualizada que permita ao contribuinte verificar os dados do seu imóvel e simular o cálculo do imposto;

V –Asinstruções completas para formulação de impugnação administrativa e os formulários necessários.

§ 1º –Os dados publicados no portal deverão ser disponibilizados em formato aberto, legível por máquina, em observância ao art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011.

§ 2º –O portal deverá ser atualizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do início do exercício fiscal, refletindo os valores vigentes para o exercício em curso.

 

Art. 5º –O Poder Executivo Municipal terá o prazo de90(noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para:

I –Adaptaros sistemas informatizados de emissão de guias às exigências do art. 3º;

II –Implantar ou adequaro portal de transparência previsto no art. 4º;

III –capacitar os servidores da Secretaria Municipal da Fazenda envolvidos na execução desta Lei.

 

Parágrafo único –Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, disciplinando os aspectos operacionais necessários à sua implementação.

 

Art. 6º –Esta Lei não altera as alíquotas, a base de cálculo, as isenções, os prazos de pagamento ou qualquer outro elemento material do IPTU disciplinado no Código Tributário do Município de Mallet, limitando-se a estabelecer obrigações de transparência, publicidade e informação ao contribuinte.

 

Art. 7º –As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Fazenda, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício fiscal subsequente, observado o prazo de implementação previsto no art. 5º.

 

Gabinete da Presidência em 25 de maio de 2026.

 

SERJO GRYCZAK

Presidente

  

Esta Lei é de iniciativa do Vereador Jossoel Nicolaico. 


Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:A1AD1646