ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
COMPRAS E LICITAÇÕES
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO/EDITAL DE DISPENSA.
Dispensa por menor valor: nº 039/2026.
Processo Administrativo: nº 100/2026.
Torna-se público que o MUNICÍPIO DE MARILENA/PR, por meio do Departamento Administrativo, realizará dispensa de baixo valor, com critério de julgamento MENOR PREÇO por lote, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é Aquisição de tintas e aguarrás, destinados à realização de serviços de pintura e manutenção das quadras esportivas, muros e bancos situados nas dependências das Escolas Municipais Padre Nelson Ângelo Rech e Naymi Abrão Nasser, pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Marilena–PR; conforme in/seges 067/2021.
Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.
Data da Publicação no Diário Oficial: 05/11/2026. https://www.diariomunicipal.com.br/amp
Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial. Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão: I - publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato; II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.
INTERVALO MÍNIMO: Dispensado.
Durante o período do intervalo mínimo, ainda que dispensado, a empresa licitante poderá apresentar impugnação ao Aviso de Dispensa, na qual será apreciado e julgado após divulgação do decreto de homologação, em decisão própria ou conjunta a do recurso.
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras.
OBJETO: Dispensa de licitação por menor valor para Aquisição de tintas e aguarrás, destinados à realização de serviços de pintura e manutenção das quadras esportivas, muros e bancos situados nas dependências das Escolas Municipais Padre Nelson Ângelo Rech e Naymi Abrão Nasser, pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Marilena–PR.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$34.200,00 (TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS).
Marilena-PR, 04 de Novembro de 2026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito
Publicado por:
Cristiane Spila da Silva
Código Identificador:A1B0B788