ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 83/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 083/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 5.000,00 (cinco mil reais). Distribuída na dotação como segue:

 

Órgão: 07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.047 – Manutenção do Fundo de Assistência Social

465 – 07.03.6.004.3.3.90.93.00.00.00.00.0000 – Indenizações e Restituições....................R$ 5.000,00

 

TOTAL.........................R$ 5.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). na fonte como segue.

 

000 – Recurso Livre...........................................R$:- 5.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 16 de dezembro de 2021

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas Sessões do dia 13 e 16/12 de 2021


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:A1BF6E95