ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 39/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 216/2022 – ID N° 84277

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de ferramentas e equipamentos para mecânica.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: Dismafe Ferramentas Ltda – CNPJ. 82.028.002/0001-53, com sede comercial estabelecida na Av. Duque de Caxias, nº 3.240, Centro, cidade de Londrina -PR, Cep.86.015-620, representada pela Srtª Thaís Ribeiro Euzébio, portadora do RG n°9.788.774-8 SSP/PR, inscrita no CPF nº 062.783.939-80, brasileira, residente e domiciliada à Rua Henrique Dias, nº 580, Apto. nº 902, Vila Fujita, Cidade de Londrina – Estado do Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se tendo em vista que a aquisição de ferramentas e equipamentos para mecânica faz- se necessário para atender a demanda do Departamento de Obras, proporcionando assim a continuidade e a ampliação na prestação dos serviços públicos essenciais ao Município de Sertanópolis – Paraná.

 

DO VALOR: R$ 5.012,00 (Cinco mil e doze reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 15 de dezembro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A1BFB54C