ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 740-2026
Dispõe sobre a transposição do regime jurídico celetista para o regime estatutário dos servidores ocupantes dos empregos públicos de Assessor Jurídico e Contador, o enquadramento nos cargos efetivos de Advogado 20h e Contador 20h do Instituto de Previdência do Município de Turvo (IPMT), a vinculação ao RPPS, e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 10/2026.
O SENHOR ANTONIO MARCOS SEGURO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o disposto no art. 48, § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 10, de 08 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO a promulgação e publicação da Lei Complementar Municipal nº 10/2026, que reorganizou a estrutura administrativa e funcional do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Turvo/PR (RPPS) e reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (FUNPREV), passando este a denominar-se Instituto de Previdência do Município de Turvo (IPMT);
CONSIDERANDO a criação dos cargos públicos efetivos de Advogado 20h (01 vaga) e Contador 20h (01 vaga), integrantes do quadro permanente de pessoal do IPMT, submetidos ao regime estatutário municipal, nos termos do art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 10/2026;
CONSIDERANDO a extinção dos empregos públicos de Assessor Jurídico e Contador, criados sob a égide da Lei Municipal nº 23/2018, e a consequente transposição dos atuais empregados públicos concursados para o regime jurídico estatutário previsto na Lei Complementar Municipal nº 03/2023 e para os novos cargos criados no âmbito do IPMT, na forma do art. 48 da aludida Lei Complementar;
CONSIDERANDO que a transposição decorre da regularização do regime jurídico aplicável a vínculos anteriormente constituídos mediante concurso público, não configurando novo provimento, nova investidura ou contratação originária, e sem promover a interrupção do vínculo funcional (art. 48, §§ 1º e 2º);
CONSIDERANDO a expressa determinação contida no art. 48, § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 10/2026, que estabelece o dever do Poder Executivo de expedir Portaria individual ou coletiva contendo a identificação nominal dos servidores enquadrados, matrícula funcional, cargo efetivo de destino, classe, nível remuneratório, lotação e datas de início dos efeitos financeiros e previdenciários;
CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da irredutibilidade remuneratória, compatibilidade de atribuições, equivalência de carga horária e aproveitamento do tempo de serviço público prestado ao Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam transpostos do regime jurídico celetista (CLT) para o regime jurídico estatutário (Lei Complementar Municipal nº 03/2023) e enquadrados nos cargos efetivos integrantes do quadro permanente de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Turvo (IPMT), os servidores públicos municipais concursados abaixo relacionados, em cumprimento ao art. 48, § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 10/2026:
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Matrícula |
Nome do Servidor |
Cargo de Origem (CLT) |
Cargo Efetivo de Destino |
Classe / Nível |
Lotação |
Início Efeitos e RPPS |
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1104660 |
Vanessa Basso do Carmo- Assessora Jurídica |
Assessor Jurídico |
Advogado 20h |
B2 |
IPMT / Setor Jurídico |
13/10/2026 |
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1104595 |
Daniele da Rocha Contadora |
Contador |
Contador 20h |
B3 |
IPMT / Setor Contábil |
13/10/2026 |
Art. 2º O enquadramento previsto nesta Portaria decorre da transposição do regime jurídico celetista para o regime estatutário promovida pelo art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 10/2026, não configurando novo provimento, nova investidura ou contratação originária.
Art. 3º A transposição e o enquadramento previstos nos artigos anteriores observam rigorosamente:
I - A compatibilidade de atribuições dos cargos;
II - A equivalência da carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
III - A escolaridade e habilitação profissional exigidas para o cargo;
IV - O tempo de serviço público prestado ao Município de Turvo / FUNPREV / IPMT;
V - A garantia de irredutibilidade remuneratória.
Art. 4º Os servidores enquadrados passam a ser regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Turvo (Lei Complementar Municipal nº 03/2023), submetidos ao regime estatutário municipal e fazendo jus a todas as vantagens nele estabelecidas.
Art. 5º Os servidores relacionados no art. 1º possuem filiação e vinculação automática ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Turvo (RPPS/IPMT), a contar da data deste enquadramento, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 06/2023 e da Lei Complementar Municipal nº 10/2026.
Parágrafo único. O tempo de contribuição anteriormente vertido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá ser computado para fins previdenciários mediante Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), observadas as regras constitucionais, legais e de compensação financeira entre regimes (art. 48, § 6º, da LC nº 10/2026).
Art. 6º Fica assegurado o aproveitamento integral do tempo de atividade prestado ao Município de Turvo sob a égide do regime celetista para fins de enquadramento na tabela de vencimentos (Anexo I da Lei Complementar nº 10/2026), considerando os anos de atividade e descontado o período do estágio probatório, conforme regramento aplicado aos demais servidores efetivos (art. 48, § 3º, da LC nº 10/2026).
Art. 7º Fica igualmente assegurada a percepção de todas as vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Turvo/PR e demais vantagens instituídas por lei, cujos valores poderão ser reajustados para preservar seu valor real, mediante lei municipal e disponibilidade orçamentária do IPMT, aprovada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 8º Permanecem preservados os assentamentos funcionais, registros administrativos e histórico funcional dos servidores abrangidos por esta Portaria, inclusive para fins de comprovação de tempo de serviço e procedimentos previdenciários futuros.
Art. 9º Os efeitos funcionais, financeiros e previdenciários decorrentes do presente enquadramento retroagem a 13 de outubro de 2026, data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 10/2026.
Art. 10. O Departamento de Recursos Humanos do Município e a Diretoria Executiva do IPMT adotarão as providências administrativas e operacionais necessárias para a atualização dos registros funcionais, cadastrais, financeiros e dos sistemas de gestão previdenciária.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13 de outubro de 2026.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo- PR, em 16 de outubro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Valente Pacheco
Código Identificador:A1C22883