ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2017

Súmula: Ratifica a filiação do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, junto à Confederação Nacional dos Municípios - CNM.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica ratificada a filiação do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, junto à Confederação Nacional dos Municípios – CNM -, entidade de representação dos Municípios Brasileiros, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.703.157.0001-83, com sede na cidade de Brasília/DF.

 

Artigo 2º - Fica autorizado o Município contribuir mensalmente para a manutenção da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A contribuição do Município à CNM visa a assegurar a representação institucional do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, nas esferas administrativas do Estado e da União, perante o Governo Estadual e as diversas secretarias, Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:

 

Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, objetivando a defesa dos interesses dos Municípios;

 

Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e à capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, à modernização e à instrumentalização da gestão pública municipal;

 

Representar os Municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;

 

Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.

 

Artigo 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a CNM em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Geral da entidade, após devidamente ratificado pelo Prefeito Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias.

 

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de março de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 020/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A1D1EBFA