ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 680, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

Torna obrigatória a fixação de lixeiras seletivas em espaços de uso público e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a fixação de lixeiras seletivas coloridas em espaços de uso público, tais como escolas, barracões de igreja, salões de eventos, anfiteatros entre outros, sejam públicos ou privados.

 

Art. 2º É de responsabilidade de cada ente público, proprietário ou organização responsável pelo estabelecimento, a aquisição e fixação de:

I – 01 (um) jogo de lixeiras seletivas a cada 200 m² (duzentos metros quadrados), quando se tratar de áreas edificadas;

II – 01 (um) jogo de lixeiras seletivas a cada 1.000 m² (mil metros quadrados), quando se tratar de áreas não edificadas, tais como praças, pátios, estacionamentos e jardins.

 

Art. 3º As lixeiras deverão ficar em local de fácil visualização e circulação.

 

Art. 4º As multas e penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento dessa Lei serão regulamentos pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º O Poder Executivo terá 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei, atribuindo ao Departamento de Fiscalização de Posturas sua execução, bem como comunicar a todos os estabelecimentos a obrigação contida na presente legislação.

 

Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2019.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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