ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1494/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para construção de rotatória em faixa de domínio público pertencente a União Federal.”
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Delegação para Administração e Gerenciamento de Rodovia com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.
Parágrafo único. O objeto do Convênio a ser celebrado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, é a execução de Rotatória no Km 112+250m da BR 476/PR - Estrada da Ribeira e complemento da Pavimentação da Rua José Strapasson, sem ônus para o delegante nos termos da Lei Federal nº 10.233, de 05 de junho de 2001, art. 82, IV, V e VIII, e ainda da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Portaria do Ministério dos Transportes nº 41, de 16 de março de 2006.
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 21de dezembro de 2018.
IZANETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:A1D335CD