ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.337, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

LEI Nº 1.337, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação do o CDPH – Centro de desenvolvimento das Potencialidades Humanas em Jornada Ampliada no Município de Quitandinha e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITANDINHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Centro de Desenvolvimento das Potencialidades Humanas, destinado à oferta de Educação Integral em Tempo Integral, localizado na Rua dos Expedicionários, nº 342, bairro Centro, Quitandinha – PR, com a finalidade de planeja políticas públicas visando atender ao Plano Nacional de Educação (PNE) na meta 6 (seis), com objetivo de apoiar a política de Educação Integral em Tempo Integral, atendendo estudantes do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais e Educação Infantil, matriculados na rede municipal, potencializando o desenvolvimento das habilidades humanas.

§ 1º O Centro compreende a ampliação de tempo, espaços e oportunidades de aprendizagem, materializando o conceito de Formação Integral em uma abordagem inovadora, assegurando o desenvolvimento amplo, crítico e reflexivo das potencialidades humanas em aspectos éticos, cognitivos, afetivos e socioculturais.

§ 2º A Educação Integral parte do princípio de que o desenvolvimento holístico deve considerar todas as dimensões do sujeito, incluindo aspectos intelectual, físico, científico, emocional, social e cultural, promovendo uma aprendizagem interconectada e colaborativa envolvendo crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.

§ 3º Compreende-se por formação holística como sendo um modelo educacional que busca desenvolver o ser humano de maneira integral, considerando todas as suas dimensões: intelectual, emocional, física, social, ética, cultural e espiritual.

Art. 2º. O Centro de Desenvolvimento das Potencialidades Humanas tem como principal objetivo:

I - Expandir de forma significativa e inovadora as oportunidades de aprendizagem, integrando o empreendedorismo como competência transversal e valorizando talentos individuais por meio de ações pedagógicas articuladas, holísticas e inclusivas, que se integram ao currículo, promovendo a formação integral, crítica e reflexiva do estudante.

Art. 3º. O Centro em Tempo Integral contará com atividades relacionadas aos seguintes Macrocampos de experiência:

I - melhorar a qualidade da educação pública e os resultados de aprendizagem comprometida com a redução de desigualdades racial, socioeconômica, territorial, de gênero, as que afetam as comunidades com alguma deficiência física e demais estudantes público-alvo da educação especial;

II - promover a garantia dos direitos sociais, direitos humanos e da natureza;

III - fomentar a ciência, as tecnologias, as artes, as culturas e os saberes de diferentes matrizes étnicas e culturais, o esporte e o lazer;

IV - fortalecer a convivência democrática em um ambiente socioambiental pacífico, saudável e inclusivo;

V - viabilizar a efetivação curricular, na perspectiva da educação integral, por meio de metodologias capazes de assegurar os direitos de aprendizagens e desenvolvimento integral dos alunos;

VI - ampliar o tempo de permanência do aluno na escola de forma a promover a sua formação como ser integral;

VII - reduzir os índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação na etapa do ensino fundamental, melhorando os indicadores de fluxo da educação pública municipal;

VIII - garantir a alfabetização até o final do 2º ano e os respectivos direitos de aprendizagem dos estudantes até o final do 5º ano do ensino fundamental;

IX - contribuir para a melhoria dos índices educacionais resultantes de avaliações externas e de larga escala;

X - promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educacional.

Art. 4º. A educação integral em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Quitandinha será ofertada da seguinte forma:

I - Etapa da Educação Infantil – ofertará educação em tempo integral nas creches e pré-escola por meio de matrículas em classes de período integral, sem a interrupção dos turnos;

a) Os alunos da educação infantil matriculados nas classes de período integral serão regidos pela Matriz Curricular desta etapa de ensino, em turno integral;

b) o tempo de permanência diária dos alunos será de, no mínimo, 08 (oito) e no máximo, 09 (nove) horas, de acordo com as normativas da Secretaria da Educação;

II - Etapa dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:

a) Escolas Municipais de Educação Integral de Quitandinha: ofertarão educação em tempo integral em unidades escolares de matrículas exclusivas de período integral para todas as classes;

b) Programa de Educação Integral em Jornada Ampliada: ofertará educação em tempo integral por meio da matrícula como complementação de estudos no contraturno das aulas regulares, de acordo com regulamentação específica e o contexto de cada unidade escolar.

§ 1º Os alunos matriculados no Programa de Educação Integral em Jornada Ampliada nas Escolas Municipais de Educação Integral serão regidos pela Matriz Curricular dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental de Educação Integral e terão, no mínimo, 08 (oito) horas e, no máximo, 09 (nove) horas de permanência diária na escola.

§ 2º Nessa jornada estarão incluídas todas as atividades didático-pedagógicas, além do tempo destinado à higienização e alimentação;

Art. 5º. A gestão do Centro será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro, conforme legislação vigente.

Art. 6º. A manutenção e funcionamento do Centro contarão com recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Educação, e poderão ser complementados por parcerias, convênios e colaborações de instituições privadas.

Art. 7º. O Centro de Educação Integral é uma extensão estratégica da política municipal de educação, promovendo formação holística e de excelência, com foco no desenvolvimento acadêmico, cultural, social e profissional dos estudantes, contribuindo para a formação de indivíduos autônomos, críticos e socialmente responsáveis.

Art. 8º. As Matrizes Curriculares de Referência serão desenvolvidas conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais, estaduais e municipais, incluindo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e serão organizadas de forma integrada e articulada, respeitando as especificidades das unidades escolares urbanas e rurais.

Art. 9º. As atividades eletivas e complementares serão realizadas por professores, instrutores ou mediadores, visando:

I - Promover inovação, ampliação e diversificação de conteúdos e temas;

II - Promover a superação de limitações e potencializar talentos;

III - Propiciar conhecimentos relacionados ao empreendedorismo, educação financeira e comercialização;

IV - Fomentar experiências sociais, culturais, ambientais e artísticas;

V - Promover saúde emocional, física e mental;

VI - Incentivar práticas de educação ambiental, sustentabilidade e preservação cultural;

VII - Utilizar práticas pedagógicas inovadoras, incluindo ferramentas da neurociência e relações interpessoais, desenvolvimento de habilidades de criatividade, autoestima, saúde mental tecnologias;

VIII - Promover atividades recreativas, esportivas e culturais;

IX - Estimular o autoconhecimento e a consciência de potencialidades;

X - Contribuir para a formação de cidadãos críticos, respeito aos direitos humanos, éticos e responsáveis;

XI - Promover conhecimentos fundamentais sobre saúde, qualidade de vida, práticas de medicina natural e terapias alternativas, resgatar possibilidades de promoção de saúde e bem estar emocional;

XII - Promover Educação ambiental sustentável, práticas saudáveis de cultivo de alimentos livres de agrotóxicos, alimentação nutricional e saudável e preservação dos recursos naturais;

XIII - Promover práticas pedagógicas inovadores, com uso de ferramentas da neurociência e outras que possibilitem aos alunos a superação das dificuldades de aprendizagem em equipe;

XIV - Promover acesso e aprendizado das ferramentas tecnológicas disponíveis computacionais, robótica, Cultura maker, mídias sociais e internet;

Art. 10. O Centro de Desenvolvimento de Potencialidades Humanas será supervisionado pela Secretaria de Educação do Município que poderá designar um diretor e assessores pedagógicos por meio de nomeação de servidores efetivos com gratificação por desempenho de função, pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por igual período;

Art. 11. O Município através da Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com entidades, associações e instituições públicas ou privadas que desenvolvam ações que promovam os objetivos desta lei, visando à implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:A1D382EF