ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.607/2026
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), o Conselho Gestor do FUMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações coordenadas pelo Poder Público e pela sociedade para prevenir, mitigar, preparar, responder e recuperar áreas afetadas por desastres naturais ou causados pelo homem;
II- Desastres: eventos adversos, naturais ou induzidos pelo homem, que causam impactos significativos à sociedade, ao meio ambiente e à economia, exigindo resposta coordenada do poder público e da sociedade;
III- Situação de normalidade: estado em que não há ocorrência de desastres ou eventos adversos que causem danos significativos à população, ao meio ambiente ou à infraestrutura;
IV- Situação de anormalidade: ocorrência de desastre que afeta determinada região, causando danos e prejuízos que exigem medidas emergenciais do Poder Público, reconhecida oficialmente por Decreto de Situação de Emergência (SE) ou de Estado de Calamidade Pública (ECP);
V- Situação de risco iminente: presença de indícios claros e concretos de que um desastre pode ocorrer em breve, representando ameaça real e imediata à população, ao meio ambiente e à infraestrutura;
VI- Situação de emergência: desastre que causa danos significativos à população, ao meio ambiente ou à infraestrutura, mas mantém a capacidade de resposta do poder público local com apoio estadual e federal;
VII- Estado de calamidade: desastre de grande magnitude que afeta severamente a população, os serviços públicos e a infraestrutura do município;
VIII- Acidente: evento ou sequência de eventos fortuitos e não planejados que geram danos humanos, materiais ou ambientais;
IX- Desabrigado: pessoa obrigada a abandonar sua habitação, temporária ou definitivamente, devido a evacuações preventivas, destruição ou avaria grave, necessitando de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo responsável pela atividade causadora do desastre;
X- Desalojado: pessoa obrigada a abandonar sua habitação, temporária ou definitivamente, devido a evacuações preventivas, destruição ou avaria grave, sem necessidade de abrigo provido pelo Sinpdec ou pelo responsável pela atividade causadora do desastre;
XI- Plano de contingência: conjunto de procedimentos e ações para prevenir ou atender a acidentes ou desastres específicos, incluída a definição de recursos humanos e materiais, visando reduzir riscos ou minimizar efeitos;
XII- Prevenção: ações de planejamento, ordenamento territorial e investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade, evitar a ocorrência de desastres ou minimizar sua intensidade;
XIII- Preparação: ações voltadas a capacitar os órgãos do Sinpdec, a comunidade e o setor privado, incluindo monitoramento, sistemas de alerta e infraestrutura de resposta;
XIV- Recuperação: conjunto de ações definitivas após o desastre para restaurar ecossistemas, restabelecer condições de vida, impulsionar o desenvolvimento socioeconômico e reconstruir infraestruturas;
XV- Resposta a desastres: ações imediatas para socorrer a população, restabelecer a segurança, realizar busca e salvamento, atendimento médico, provisão de alimentos, água, abrigo e demais serviços essenciais;
XVI- Risco de desastre: probabilidade de ocorrência de danos sociais, econômicos, materiais ou ambientais decorrentes de eventos adversos;
XVII- Vulnerabilidade: fragilidade física, social, econômica ou ambiental de população ou ecossistema ante evento adverso.
§ 1º As medidas previstas nesta Lei poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas, privadas e da sociedade.
§ 2º A incerteza quanto ao risco não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras.
Art. 3º O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Paranavaí visa definir e regulamentar os procedimentos de resposta a emergências e desastres, observando:
I- Estabelecimento de procedimentos para resposta a emergências e desastres, incluindo monitoramento, alerta e alarme;
II- Definição de ações de socorro, ajuda humanitária e reabilitação;
III- Reforço da adesão dos órgãos signatários do plano, garantindo padronização e cumprimento de diretrizes;
IV- Critérios de priorização para intervenções em áreas de maior risco;
V- Cadastro e identificação de abrigos municipais;
VI- Elaboração do plano no Sistema de Defesa Civil (SISDC).
Parágrafo único. A Defesa Civil tem como finalidade estabelecer medidas que garantam:
a) a manutenção da moral, do bem-estar e a preservação da vida da população;
b) a continuidade das atividades da população;
c) a proteção de bens materiais, culturais e artísticos do Município;
d) o socorro, a assistência e a recuperação das vítimas;
e) a reparação dos danos aos serviços de interesse vital;
f) a organização do Núcleo Comunitário de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC);
g) o atendimento de emergência em situações climáticas adversas que causem perigo ou prejuízo ao serviço público.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)
Art. 4º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Paranavaí, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SESTRAN), com a finalidade de coordenar os meios para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública.
Art. 5º São objetivos da COMPDEC:
I- Prevenção de desastres;
II- Preparação para emergências e desastres;
III- Resposta a desastres;
IV- Reconstrução e recuperação decorrentes de desastres.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 6º A Política Municipal de Proteção e Defesa Civil visa promover a cultura de prevenção, estimular o ordenamento da ocupação do solo e promover ações integradas para redução de riscos.
Art. 7º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- Atuação articulada entre os entes federativos;
II- Abordagem sistêmica de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
III- Prioridade a ações preventivas;
IV- Adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise;
V- Planejamento baseado em estudos de áreas de risco;
VI- Participação da sociedade civil;
VII- Integração com políticas de desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente e gestão hídrica.
Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I- Reduzir riscos de desastres;
II- Prestar socorro e assistência às populações atingidas;
III- Recuperar áreas afetadas;
IV- Incorporar a redução de riscos à gestão territorial;
V- Promover a continuidade das ações de proteção;
VI- Estimular cidades resilientes;
VII- Identificar e avaliar ameaças e vulnerabilidades;
VIII- Monitorar eventos potencialmente causadores de desastres;
IX- Produzir alertas antecipados;
X- Estimular o ordenamento da ocupação do solo;
XI- Combater ocupação de áreas de risco e promover realocação;
XII- Estimular comportamentos preventivos;
XIII- Estimular a reestruturação econômica de áreas atingidas;
XIV- Estabelecer medidas preventivas em escolas e hospitais;
XV- Capacitar recursos humanos;
XVI- Fornecer dados para o sistema nacional e estadual;
XVII- Desenvolver a consciência nacional acerca dos riscos de desastres.
Art. 9º A COMPDEC constitui instrumento de articulação municipal com entidades públicas e privadas, mantendo contato com as Coordenadorias Regional (CORPDEC) e Estadual (CEPDEC), integrando o SINPDEC.
Art. 10. Compete à COMPDEC:
I- Planejar e promover a defesa contra desastres naturais, antropogênicos e mistos;
II- Articular e gerenciar ações de Defesa Civil;
III- Elaborar planos diretores, de contingência e de operações;
IV- Prevenir danos, socorrer populações e recuperar cenários;
V- Vistoriar edificações e áreas de risco;
VI- Recomendar a inclusão de áreas de risco no planejamento urbano;
VII- Alimentar o banco de dados do Sistema de Defesa Civil do Paraná (SISDC);
VIII- Coordenar órgãos setoriais nas fases de prevenção, socorro e recuperação;
IX- Fiscalizar atividades capazes de provocar desastres;
X- Capacitar recursos humanos e promover voluntariado;
XI- Realizar exercícios simulados;
XII- Promover a educação em Defesa Civil na rede municipal;
XIII- Implantar brigadas escolares;
XIV- Avaliar danos e prejuízos;
XV- Manter órgãos superiores informados;
XVI- Propor a decretação de emergência ou calamidade;
XVII- Vistoriar abrigos temporários;
XVIII- Gerir suprimentos e donativos;
XIX- Planejar abrigos provisórios;
XX- Promover a criação do centro de administração de eventos adversos;
XXI- Mobilizar a comunidade e desenvolver planos de Alerta e Preparação (APPEL);
XXII- Implementar ferramentas gerenciais de controle;
XXIII- Articular Planos de Auxílio Mútuo (PAM);
XXIV- Integrar-se com municípios vizinhos;
XXV- Elaborar o Plano de Ação Anual;
XXVI- Prover recursos próprios para ações de minimização.
Art. 11. A estrutura da COMPDEC, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SESTRAN), e será chefiada pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, na condição de Coordenador Geral de Defesa Civil, e terá a seguinte composição: compõe-se de:
I- Coordenador Geral de Defesa Civil;
II- Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil Adjunto;
III- Secretário Administrativo;
IV- Diretor Operacional de Proteção e Defesa Civil;
V- Agentes de Proteção e Defesa Civil.
VI – Núcleo de Proteção de Defesa Civil – NUPDEC.
§ 1º Os membros descritos nos incisos III a VI serão nomeados por meio de Portaria do Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.
§ 2º Os representantes do NUPDEC serão indicados por ato interno dos respectivos órgãos.
Art. 12. Compete ao Coordenador-Geral da COMPDEC designar Grupos de Trabalho para organizar os planos de ação, baseados nos levantamentos dos recursos disponíveis das entidades e órgãos representados, além de prescrever normas de ação para situações de normalidade ou anormalidade.
I - convocar as reuniões das Gerências;
II - dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não governamentais;
III - propor planos de trabalho;
IV - propor as Gerências, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.
V - encaminhar relatórios, sempre que houver ocorrências relevantes no âmbito de sua atuação, ao Prefeito Municipal;
VI - atuar de forma coordenada com vistas a implementação das políticas, programas e diretrizes estabelecidos pela Secretaria e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII - poderá delegar e avocar competências administrativas no âmbito de atuação da Defesa Civil, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades do órgão, observados os termos legais.
VIII - cumprir as diretrizes da presente Lei, exercendo outras atribuições correlatadas
Art. 13. O Coordenador Municipal Adjunto da Defesa Civil será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e terá atuação vinculada ao Coordenador Geral Municipal de Proteção e Defesa Civil, cabendo-lhe desempenhar as suas atribuições e assumi-las em sua ausência compete.
I - monitorar e vistoriar as áreas consideradas como de risco no Município;
II - recomendar a adoção de medidas preventivas e corretivas, consideradas de risco ou de risco potencial;
III - monitorar através de georreferenciamento, as áreas de risco mapeadas e outras vulneráveis no Município;
IV - monitoramento fotogramétrico das áreas de risco;
V - elaborar Relatórios, Parecer técnico e documentos;
VI - monitorar e registrar todos os eventos oriundos de eventos naturais, tecnológicos e antrópicos no sistema Integrado de Informações de Desastres;
VII - desenvolver novas tecnologias e controle de monitoramento de desastres;
VIII - monitorar o comportamento de rios, igarapés, córregos, erosão pluvial e canais de influência nas áreas de risco mapeadas e outras vulneráveis;
IX - monitorar e encaminhar para à população todos os alertas emitidos pelo Centro Nacional de Monitoramento de Desastres Naturais (CEMADEN) e outros relacionados;
X - realizar o Monitoramento Meteorológico e controle Pluviométrico no Município;
XI - monitorar os índices de queimadas no Munícipio e recomendar medidas de mitigação;
XII - analisar os Planos de Ações Emergenciais – PAE;
XIII - exercer outras atribuições correlatadas.
Art. 14. O cargo de Diretor Operacional de Proteção e Defesa Civil exige:
I- Ensino superior completo;
II- Experiência em gestão de equipes e coordenação de operações de emergência;
III- Habilidades em planejamento, execução e supervisão de ações de proteção civil;
IV- Capacidade de articulação intersetorial.
Art. 15. Ao Secretário Administrativo compete:
I- Manter atualizados os cadastros de recursos humanos, materiais e equipamentos;
II- Garantir acessibilidade das informações para convocações emergenciais;
III- Organizar e secretariar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil;
IV- Prestar suporte logístico e documental às reuniões.
Art. 16. O Coordenador Municipal Adjunto e o Diretor Operacional de Proteção e Defesa Civil poderão ser servidores da Administração Pública Municipal, designados pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 17. Para efeitos desta Lei, Agentes de Proteção e Defesa Civil são todos os servidores públicos lotados na COMPDEC, independentemente da função.
Art. 18. O Chefe do Executivo validará os nomes constantes no Plano de Contingência, podendo ser da Administração Direta, Indireta ou iniciativa privada, os quais comporão a COMPDEC.
§ 1º A atuação dos componentes e entidades privadas ocorrerá em regime de cooperação e voluntariado, registrado no SISDC.
§ 2º A educação em Defesa Civil e ambiental será integrada ao currículo, incluindo noções de primeiros socorros, prevenção, sustentabilidade e ética cidadã, de forma interdisciplinar.
Art. 19. Em situação de emergência ou estado de calamidade, ficam à disposição da COMPDEC:
I- Centro de Controle Operacional Integrado da Guarda Civil Municipal;
II- Estrutura física e frota da Guarda Municipal;
III- Bens móveis e imóveis da administração direta e indireta;
IV- Recursos humanos e materiais da administração;
V- Rede Estadual de Emergência de Radioamadores (REER);
VI- Corpo de voluntários cadastrados no SISDC.
Art. 20. Todo servidor público municipal é, em situações climáticas adversas, voluntário da COMPDEC.
Parágrafo único. Servidores da Guarda Municipal são Voluntários Operadores da Defesa Civil em situações de desastre.
Art. 21. O Município buscará meios para capacitação dos agentes da COMPDEC.
§ 1º Autoriza-se o envio de agentes a outros municípios em emergência para intercâmbio.
§ 2º Autoriza-se o envio de agentes a municípios com inovações tecnológicas em proteção civil para capacitação.
Art. 22. Gestores de prédios públicos devem repassar à COMPDEC, em até 36 horas, informações sobre danos por eventos climáticos, conforme regulamentação por Decreto.
Art. 23. A COMPDEC possui poder de polícia administrativa para notificação e interdição de imóveis.
§ 1º A COMPDEC notificará proprietários para apresentação de documentos ou cumprimento de exigências técnicas.
§ 2º A COMPDEC fixará prazos para cumprimento das exigências.
§ 3º Imóveis em risco iminente de colapso serão interditados preventivamente.
§ 4º A Interdição Preventiva terá duração de até 96 horas, devendo ser ratificada ou cancelada por engenheiro civil habilitado.
§ 5º A interdição por tempo indeterminado ocorrerá mediante laudo de engenheiro civil, quando o risco expuser a integridade física de pessoas.
§ 6º A interdição terá efeito imediato.
§ 7º A desinterdição poderá ser requerida mediante apresentação de laudo técnico que comprove a mitigação dos riscos.
§ 8º Interdições que afetem vias públicas serão comunicadas à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR).
Art. 24. A COMPDEC terá 120 dias para elaborar seu Regimento Interno, homologado por Decreto.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC)
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SESTRAN).
Parágrafo único. O FUMPDEC constituir-se-á como unidade orçamentária própria, com inscrição no CNPJ.
Art. 26. O FUMPDEC tem por finalidade captar e aplicar recursos em ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação.
§ 1º As ações de prevenção e preparação compreendem projetos educativos, capacitação, trabalhos técnicos, proteção de áreas de risco e aquisição de equipamentos.
§ 2º As ações de resposta incluem socorro, assistência emergencial e reabilitação.
Art. 27. Constituem recursos do FUMPDEC:
I- Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP);
II- Dotações orçamentárias municipais;
III- Recursos transferidos pela União, Estado ou Município;
IV- Auxílios, subvenções e contribuições;
V- Contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
VI- Saldos do exercício anterior;
VII- Produto de alienação de materiais inservíveis;
VIII- Rendimentos de aplicações financeiras;
IX- Saldos de créditos extraordinários;
X- Emendas parlamentares;
XI- Outros recursos legais.
§ 1º O saldo positivo será transferido para o exercício seguinte.
§ 2º Os recursos serão movimentados em conta específica.
XII – recursos provenientes de condenações judiciais em ações coletivas destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC;
XIII – recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC destinados às ações de proteção e defesa civil;
XIV – recursos provenientes de Acordos de Não Persecução Cível – ANPC e de outros instrumentos de autocomposição coletiva destinados às ações de proteção e defesa civil, observado o disposto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024.
Art. 28. As aplicações dos recursos contemplarão ações vinculadas aos programas de Defesa Civil, incluindo:
I- Desenvolvimento de ações preventivas;
II- Elaboração de planos de contingência e operação;
III- Estudos de ameaças e riscos;
IV- Mapeamento de riscos;
V- Sistemas de informação;
VI- Capacitação;
VII- Cadastramento de áreas de risco;
VIII- Campanhas de conscientização;
IX- Organização de postos de comando;
X- Pagamento de serviços e obras em situações de emergência;
XI- Aquisição de bens e equipamentos.
Art. 29. Compete à COMPDEC supervisionar e fiscalizar o FUMPDEC:
I- Fixar diretrizes operacionais;
II- Ditar normas complementares;
III- Sugerir plano de aplicação;
IV- Fiscalizar receitas;
V- Decidir sobre aplicações;
VI- Aprovar contas mensalmente;
VII- Desenvolver o Fundo;
VIII- Apresentar relatório anual;
IX- Definir critérios de aplicação.
Art. 30. O FUMPDEC terá escrituração contábil própria, com prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 31. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SESTRAN, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de proteção e defesa civil, bem como deliberar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC.
Art. 32. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, planos e ações de Defesa Civil;
II - Deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à Defesa Civil Municipal;
III - Reunir-se mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador Geral de Defesa Civil, ou ainda por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com no mínimo, 24 horas de antecedência;
IV - Examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no município, confeccionando o plano de aplicação dos recursos;
V - Propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de Defesa Civil;
VI – fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
VII - Elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por decreto;
Parágrafo único. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC a supervisão financeira do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, compreendidas a elaboração do cronograma financeiro, da proposta orçamentária anual, a definição da forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e dos demonstrativos financeiros do Fundo.
Art. 33. O COMDEC compõe-se de 10 membros titulares e 10 suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I- Representantes do Poder Executivo: a) 01 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura; d) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração; e) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família; f) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; g) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II- Representantes da Sociedade Civil: a) 01 representante da associação comercial; b) 01 representante da Sociedade Civil Organizada;
III- c) 01 Representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º Os representantes do Poder Executivo, exceto o Coordenador, serão nomeados pelo Prefeito para mandato de dois anos, admitida recondução.
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão nomeados pelo Prefeito para mandato de três anos, admitida recondução.
§ 3º O COMDEC será presidido por integrante eleito entre seus pares para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não serão remunerados.
Art. 34. Compete ao Coordenador Geral de Defesa Civil gerir o Fundo:
I- Administrar os recursos financeiros;
II- Cumprir diretrizes da COMPDEC;
III- Prestar contas;
IV- Desenvolver atividades atribuídas pelo Executivo.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 35. O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil é o instrumento de planejamento e conterá:
I- Identificação e mapeamento de áreas de risco;
II- Diagnóstico de vulnerabilidades;
III- Diretrizes de ação;
IV- Programas de prevenção;
V- Protocolos de alerta;
VI- Procedimentos de resposta;
VII- Capacitação;
VIII- Estratégias de recuperação;
IX- Responsabilidades;
X- Previsão orçamentária;
XI- Cronograma de execução.
§ 1º O Plano será elaborado pela COMPDEC no prazo de 12 meses.
§ 2º O Plano será submetido ao COMDEC e homologado por Decreto.
§ 3º O Plano será revisado anualmente e atualizado a cada 02 anos.
§ 4º O Plano será disponibilizado no portal oficial.
CAPÍTULO VII
DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS (NUPDEC)
Art. 36. O Executivo apoiará a criação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC), entidades civis voluntárias que atuarão com a COMPDEC.
Art. 37. São objetivos dos NUPDEC:
I- Mobilizar a comunidade;
II- Auxiliar no mapeamento de riscos;
III- Participar de capacitações;
IV- Divulgar informações preventivas;
V- Colaborar no monitoramento;
VI- Auxiliar na resposta;
VII- Participar de exercícios simulados.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Aplicam-se, no que couber, a Lei Federal nº 12.608/2012 e a Lei Estadual nº 18.519/2015.
Art. 39. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as Leis Municipais nº 1.994/1997 e nº 1.464/1991.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de julho de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:A1D75BB0