ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 913, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 141.944,70 (cento e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 141.944,70 (cento e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

20.000,00

2.148

Manutenção e Expansão da Assistência Técnica Agropecuária

33304100

0000

Recursos Ordinários Livres

66.328,20

1.304

Execução do Termo de Compromisso PAR 201406647/FNDE - F-133

44905200

0133

Termo de Compromisso PAR nº 201406647

5.000,00

1.304

Execução do Termo de Compromisso PAR 201406647/FNDE - F-133

44905200

0133

Termo de Compromisso PAR nº 201406647

80,47

1.288

Ações do Incentivo a Organização da Assist. Farmacêutica - CAPITAL

44905200

3498

Assistência Farmacêutica

1.000,00

1.216

Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495

44905200

3495

Atenção Básica

364,86

2.282

Exec. do BL de Financ. da Prot. Soc. Esp. de Média Complex. - F-938

33903000

3938

Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

16.036,96

2.234

Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE - F-130

33903000

3130

Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE

963,04

2.234

Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE - F-130

33903000

0130

Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE

16.500,00

2.285

Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF

33903900

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

2.262,24

2.285

Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF

44905200

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

986,52

2.284

Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS

33903300

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

3.907,37

2.233

Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112

33903000

3112

FNDE - Apoio Creches

242,63

2.233

Exec. Do Prog Apoio as Creches – Manut. da Educação Infantil - Custeio - F-112

33903000

0112

FNDE - Apoio Creches

540,32

2.230

Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129

33903000

3129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

1,50

2.230

Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129

33903000

0129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

7.330,59

1.235

Execução do Termo de Compromisso nº 5729/2012 - F-127

44905200

3127

TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012

400,00

1.235

Execução do Termo de Compromisso nº 5729/2012 - F-127

44905200

0127

TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012

 

Total das Adições..............................................................R$ 141.944,70

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

80,47

3498

Assistência Farmacêutica

1.000,00

3495

Atenção Básica

364,86

3938

Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015

16.036,96

3130

Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE

19.748,76

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

3.907,37

3112

FNDE - Apoio Creches

540,32

3129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

7.330,59

3127

TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012

 

Total dos Recursos do Superávit Financeiro.............................. R$ 49.009,33

§ 2º – do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

71.328,20

0133

Termo de Compromisso PAR nº 201406647

963,04

0130

Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE

242,63

0112

FNDE - Apoio Creches

1,50

0129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

400,00

0127

TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012

 

Total dos Recursos do Excesso de Arrecadação....................... R$ 72.935,37

§ 3º – da anulação total ou parcial da seguinte dotação:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

20.000,00

2.159

Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Anulações................................................................... R$ 20.000,00

Total dos Recursos................................................................... R$ 141.944,70

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2017.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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