ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 913, DE 26 DE ABRIL DE 2017
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 141.944,70 (cento e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
20.000,00 |
2.148 |
Manutenção e Expansão da Assistência Técnica Agropecuária |
33304100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
66.328,20 |
1.304 |
Execução do Termo de Compromisso PAR 201406647/FNDE - F-133 |
44905200 |
0133 |
Termo de Compromisso PAR nº 201406647 |
|
5.000,00 |
1.304 |
Execução do Termo de Compromisso PAR 201406647/FNDE - F-133 |
44905200 |
0133 |
Termo de Compromisso PAR nº 201406647 |
|
80,47 |
1.288 |
Ações do Incentivo a Organização da Assist. Farmacêutica - CAPITAL |
44905200 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
1.000,00 |
1.216 |
Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495 |
44905200 |
3495 |
Atenção Básica |
|
364,86 |
2.282 |
Exec. do BL de Financ. da Prot. Soc. Esp. de Média Complex. - F-938 |
33903000 |
3938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
|
16.036,96 |
2.234 |
Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE - F-130 |
33903000 |
3130 |
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE |
|
963,04 |
2.234 |
Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE - F-130 |
33903000 |
0130 |
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE |
|
16.500,00 |
2.285 |
Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF |
33903900 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
2.262,24 |
2.285 |
Ações do Bloco de Financiamento da Gestão do Bolsa Família - BLIGDBF |
44905200 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
986,52 |
2.284 |
Ações do Bloco do Índice de Gestão Descentralizada - BLIGDSUAS |
33903300 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
3.907,37 |
2.233 |
Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112 |
33903000 |
3112 |
FNDE - Apoio Creches |
|
242,63 |
2.233 |
Exec. Do Prog Apoio as Creches – Manut. da Educação Infantil - Custeio - F-112 |
33903000 |
0112 |
FNDE - Apoio Creches |
|
540,32 |
2.230 |
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129 |
33903000 |
3129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
1,50 |
2.230 |
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129 |
33903000 |
0129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
7.330,59 |
1.235 |
Execução do Termo de Compromisso nº 5729/2012 - F-127 |
44905200 |
3127 |
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012 |
|
400,00 |
1.235 |
Execução do Termo de Compromisso nº 5729/2012 - F-127 |
44905200 |
0127 |
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012 |
Total das Adições..............................................................R$ 141.944,70
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
80,47 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
1.000,00 |
3495 |
Atenção Básica |
|
364,86 |
3938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
|
16.036,96 |
3130 |
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE |
|
19.748,76 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
3.907,37 |
3112 |
FNDE - Apoio Creches |
|
540,32 |
3129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
7.330,59 |
3127 |
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012 |
Total dos Recursos do Superávit Financeiro.............................. R$ 49.009,33
§ 2º – do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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71.328,20 |
0133 |
Termo de Compromisso PAR nº 201406647 |
|
963,04 |
0130 |
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE |
|
242,63 |
0112 |
FNDE - Apoio Creches |
|
1,50 |
0129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
400,00 |
0127 |
TERMO DE COMP. PAR Nº 5729/2012 |
Total dos Recursos do Excesso de Arrecadação....................... R$ 72.935,37
§ 3º – da anulação total ou parcial da seguinte dotação:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
20.000,00 |
2.159 |
Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Anulações................................................................... R$ 20.000,00
Total dos Recursos................................................................... R$ 141.944,70
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:A1D84103