ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 08 ALTERA O CÓDIGO DE POSTURA , PARA ADEQUAR AS NORMAS DE LIMPEZA URBANA
LEI COMPLEMENTAR N.º 08
30 de junho de 2022
Altera o Código de Posturas, para adequar as normas de limpeza pública, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei altera o Código de Posturas, instituído pela Lei Complementar n.º 4, de 26 de outubro de 2021, para adequar as normas de limpeza pública, além de dar outras providências.
Art. 2.º Fica alterada a redação do Título IV da Lei Complementar n.º 4, de 26 de outubro de 2021, que passa a ser redigido da seguinte forma:
TÍTULO IV
DA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E ÁREAS PARTICULARES
Art. 3.º Fica alterada a redação do Art. 86, da Lei Complementar n.º 4, de 26 de outubro de 2021, que passa a ser redigido da seguinte forma:
Art. 86. É de responsabilidade do proprietário do imóvel manter o lote e o respectivo passeio limpos, roçados e capinados, não podendo deixar os resíduos provenientes na sarjeta, leito da rua, boca de lobo ou terrenos baldios.
§ 1.º Sendo constatada a violação ao disposto no caput, o Poder Público notificará o responsável pelo imóvel, lote ou terreno, para que promova a respectiva limpeza.
§ 2.º Sendo expedida e recebida notificação, e o proprietário ou responsável não realizar a respectiva limpeza, o Poder Público, mediante a ação dos órgãos e serviços competentes, providenciará a limpeza do local, lançando a respectiva cobrança na inscrição fiscal vinculada ao imóvel.
§ 3.º A cobrança a que se refere o parágrafo anterior, será feita em conjunto com o pagamento do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
§ 4.º Para prestação dos serviços relacionado à limpeza dos passeios, frente de lote, ou mesmo, do próprio lote, caso este esteja em situação de abandono, será lançado e cobrado o valor de 70 UFM (setenta Unidades Fiscais do Município).
§ 5.º O valor a que se refere o parágrafo anterior, será lançado individualmente para cada vez que for necessária a intervenção do Poder Público, e respectivos prestadores de serviços, no local onde for observado o desatendimento quanto às normas de limpeza previstas neste código.
Art. 4.º Fica alterada a redação do Art. 94, da Lei Complementar n.º 4, de 26 de outubro de 2021, que passa a ser redigido da seguinte forma:
Art. 94. Os veículos transportadores de terra, entulhos, areia, pedra ou similares, só poderão transportar a carga se estiverem cobertos com lona ou rede de proteção, especialmente nos casos em que a carga ultrapasse a borda da carroceria ou caçambas.
§ 1.º A proteção a que se refere o caput possui como objetivo evitar a que do material transportado na via pública.
§ 2.º As carrocerias, caçambas e demais dispositivos de acondicionamento de que trata este artigo, deverão ser lateralmente vedadas e cobertas, excetuando-se desta última obrigação quando o transporte ocorrer no sistema viário do perímetro urbano.
§ 3.º Eventuais serviços de limpeza a serem realizados pelo Poder Público, implicarão na cobrança do valor de 100 UFM (cem Unidade Fiscais Municipais), independentemente de notificação prévia.
§ 4.º Os valores serão lançados com base nas placas de identificação do veículo transportador, sendo os respectivos preços públicos, tributos e multas, lançados em desfavor do respectivo proprietário.
Art. 5.º Fica alterada a redação do Art. 111, da Lei Complementar n.º 4, de 26 de outubro de 2021, que passa a ser redigido da seguinte forma:
Art. 111. As empresas e pessoas físicas responsáveis pela instalação, adequação, remoção, dentre outros serviços, de cerca energizada, deverão possuir registro no respectivo conselho de fiscalização profissional e respectiva inscrição municipal.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:A1E2188D