ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 026/2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:

 

Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.

Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

O disposto nesta Lei será aplicado aos veículos abandonados em locais sem as proibições previstas no art. 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro).

 

Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado os veículos nas seguintes situações:

 

Veículos motorizados ou não, que não seja possível a identificação de nº de chassi, ou sem a identificação de nº de motor, sem placas de identificação, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação do comprador ou não.

Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema, Detrannet, ou BIN (Base de Identificação Nacional) impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;

Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco a coletividade e a saúde pública;

Veículo sucateado ou que esteja com o vidro quebrado ou avaria nas portas, permitindo o acesso de pessoas, sem obstrução ou cuja lataria apresente evidentes sinais de colisão ou ferrugem.

 

O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelos Agentes designados pelo Poder Executivo, observadas as seguintes disposições:

 

Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 05 (cinco) dias úteis;

A notificação será encaminhada pelos Agentes designados pelo Poder Executivo por meio de remessa postal, com Aviso de Recebimento – AR, que será enviada para o endereço do proprietário constante nos registro do Detran/PR ou no endereço do responsável pelo veículo;

Decorridas, sem êxito, todas as tentativas de notificar o proprietário através de meio postal, deverá ser providenciada a notificação através de Edital publicado no Diário Oficial do Município, concedendo novo prazo de 05 (cinco) dias úteis ao proprietário ou responsável para a remoção de seu veículo;

Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo em virtude de falta de placa de identificação ou do elevado estado de deterioração que torne ilegível seus caracteres, será fixada uma notificação no vidro ou lataria para que o proprietário retire o veículo do logradouro público no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, os Agentes designados pelo Poder Executivo, comunicarão a autoridade Policial Militar para que tome as providencias cabíveis;

Declarando a autoridade da Policia Militar, de forma fundamentada, que não tem responsabilidade relacionada com o veículo, este será recolhido ao deposito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;

O proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos recolhido, terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, à partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município;

Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos recolhidos, serão revertidos para a municipalidade;

Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei;

Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais estaduais ou fendereis integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;

A retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo devidamente identificado ou por procurador habilitado, apresentando comprovante de propriedade, apresentação dos recibos de pagamentos pelos serviços de remoção e diárias devidas, comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas, multas, entre outros débitos atrelados ao veículo.

 

As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.

 

Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.

 

O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaraçu/PR, 29 de agosto de 2018

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:A1E35FF4