ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 82/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 82/2023

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.322.758,65 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 2.322.758,65 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, ampliação e construção de prédios públicos

566 – 4.4.90.51.00.00 – 1378 – Obras e instalações....R$ 759.496,00

 

05.003.15.451.0007.1.292 – Planejamento cont exec de obras

565 – 4.4.90.51.00.00 – 1378 – Obras e instalações....R$ 1.563.262,65

 

Total da Suplementação............R$ 2.322.758,65

 

Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 30 de novembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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