ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.696/2.019
Súmula: Altera a ementa e o art. 1º da Lei Nº 1700, de 20 de dezembro 2005, para atualizar a razão social da entidade a que se refere a declaração de utilidade pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR WALTER FERNANDES MARTINS, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Nº 1700, de 20 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de Utilidade Pública Municipal, o Centro Recreativo Esportivo Educacional Resgate – CREER.”
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei Nº 1700, de 20 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública do Município de Goioerê, Estado do Paraná, o Centro Recreativo Esportivo Educacional Resgate – CREER, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 07.206.241/0001-30, órgão de pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Contorno Norte, 200, bairro Vila Nossa Senhora das Candeias, Município de Goioerê, Estado do Paraná, CEP nº 87.360-000, com foro no mesmo município.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 04 de novembro de 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:A1E5EB34