ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.823 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO-ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º O município de Palmeira realizará a amortização do Déficit Técnico Atuarial (custo suplementar) em conformidade com o Plano de Amortização estabelecido na Nota Técnica Atuarial datada de 31 de dezembro de 2022, cuja tabela é parte integrante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O déficit técnico atuarial devido pelo Município de Palmeira corresponde a insuficiência contributiva gerada pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
Art. 3º A amortização do déficit, para o exercício de 2023, dar-se-á mediante "aporte financeiro" no valor de R$ 12.301.010,47 (doze milhões, trezentos e um mil, dez reais e quarenta e sete centavos), a ser realizado da seguinte maneira:
I – devem ser repassados ao Regime Próprio de Previdência Social:
a) Pelo Poder Executivo de Palmeira a quantia de R$ 12.038.289,72 (doze milhões, trinta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos.
b) Pela Câmara Municipal a quantia de R$ 159.338,15 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos).
II – devem ser pagos pelo seu quadro próprio:
a) Pelo Regime Próprio de Previdência Social, a quantia de R$ 103.382,61(cento e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos).
Art. 4º O Município de Palmeira, por sua Administração Direta e Indireta, para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do artigo 1º da Lei Federal 9.717/98, do artigo 5º, inciso II da Portaria MPS 204/08, do artigo 8º da Portaria MPS 402/08 e da Portaria MPS 464/18 compromete-se a aportar a quantia disposta no artigo 2º mediante pagamento integral, até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico Atuarial.
Art. 5º Por Influência de fatores demográficos e financeiros o déficit técnico atuarial deverá ser revisto anualmente, ficando condicionado à realização das reavaliações atuariais anuais.
Parágrafo único. Fica estabelecida a adequação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS), a ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, de acordo com o regramento previsto na Portaria MTP Nº 1.467, de 02 de junho de 2022, recentemente alterada pela Portaria MPS Nº 861, de 6 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de Dezembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:A1F2B281