ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 084/2024
LEI N.º 084 /2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) destinado a Manutenção da Atividade Administração Geral da Secretaria da Mulher e do Projeto Reequipamento da Secretaria da Mulher, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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14.000 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU |
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14.001 |
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.244.0000.0.000 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.244.0024.1.098 |
Reequipamento da Secretaria da Mulher |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31963 |
Transferências de Outros Programas Estaduais Deliberação 04/2024 (Secretaria da Mulher) |
15.000,00 |
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08.244.0024.2.121 |
Administração Geral da Secretaria da Mulher - SEMU |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31963 |
Transferências de Outros Programas Estaduais Deliberação 04/2024 (Secretaria da Mulher) |
15.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31963 |
Transferências de Outros Programas Estaduais Deliberação 04/2024 (Secretaria da Mulher) |
42.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
72.000,00 |
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1729.99.01.15.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1729.99.01.15.00.00 |
Outras Transferências dos Estados e DF - Principal (GOV.PR.SEC.ESTADO MULHER) |
70.000,00 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
2.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
72.000,00 |
Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Administração Geral da Secretaria da Mulher - SEMU e Reequipamento da Secretaria da Mulher |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a Qualidade dos Serviços de Atenção as Mulheres. |
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METAS 2024 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços de Atenção as Mulheres. |
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no 24º dia do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:A1FAE9E9