ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 084/2024

LEI N.º 084 /2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) destinado a Manutenção da Atividade Administração Geral da Secretaria da Mulher e do Projeto Reequipamento da Secretaria da Mulher, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

14.000

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU

 

14.001

Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.1.098

Reequipamento da Secretaria da Mulher

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31963

Transferências de Outros Programas Estaduais Deliberação 04/2024 (Secretaria da Mulher)

15.000,00

08.244.0024.2.121

Administração Geral da Secretaria da Mulher - SEMU

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31963

Transferências de Outros Programas Estaduais Deliberação 04/2024 (Secretaria da Mulher)

15.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31963

Transferências de Outros Programas Estaduais Deliberação 04/2024 (Secretaria da Mulher)

42.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

72.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1729.99.01.15.00.00.

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1729.99.01.15.00.00

Outras Transferências dos Estados e DF - Principal (GOV.PR.SEC.ESTADO MULHER)

70.000,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

2.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

72.000,00

 

Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Administração Geral da Secretaria da Mulher - SEMU e Reequipamento da Secretaria da Mulher

OBJETIVOS -

Melhorar a Qualidade dos Serviços de Atenção as Mulheres.

METAS 2024

Melhorar a Qualidade dos Serviços de Atenção as Mulheres.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no 24º dia do mês de setembro do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:A1FAE9E9