ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.279/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de uso, do bem imóvel público municipal, constituído pelo Box 13 e 14, localizado na Incubadora industrial, localizada na Rua Projetada B do Parque industrial I da cidade de Goioerê à empresa ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS DE GOIOERÊ, inscrita no CNPJ sob nº 01.525.892/0001-07, confome as regras de incentivos previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97 (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Parágrafo Único. A ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS DE GOIOERÊ, terá o prazo de 03 (três) meses para formalizar as associadas no MEI – Microempreendedor Individual ou efetivar a contratação e registro dos funcionários e comprovar a formalização dos mesmos com documentos legais.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso terá um prazo de duração de 02 (dois) anos, e poderá ser renovado a critério das partes desde que cumpridas as determinações da Lei nº 1451/10/97 e poderá ter os benefícios da mesma, sendo vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS DE GOIOERÊ obriga-se a manter as Associadas devidamente formalizadas ou em caso de contratação de funcionários com seu devido registro em carteira de trabalho, conforme proposta apresentada ao CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, deverá a ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS DE GOIOERÊ entregar o imóvel à municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, desde que não seja renovado conforme prevê o artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários à concretização desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 05 de Maio de 2014
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:A20421B1