ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.798 DE 13 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA:“Cria o “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA” no âmbito do Município de Carlópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I - DO PROGRAMA E DOS OBJETIVOS
Artigo 1º. Fica criado o “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA”, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico e social, no Município de Carlópolis, através de incentivos fiscais, econômicos e estruturais.
§1º. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta lei àqueles que:
I - A qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos, fiscais e estruturais do Município e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos ou aos termos estabelecidos nos respectivos contratos;
II - Tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;
III -Tenham débitos vencidos perante a Justiça Trabalhista e contribuições previdenciárias;
IV - Estejam em processo de recuperação judicial;
V - No período anterior a 05 (cinco) anos, tenham alienado área de terras recebida do Município sob qualquer forma.
§2º Para implementação desta lei ficam expressamente previstos os seguintes benefícios:
I - Venda subsidiada,
II - Auxílio locação;
III - Concessão especial de uso;
IV - Prestação de serviços;
V - Isenções.
Artigo 2º. São objetivos do “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA”:
I - Fomentar e gerar desenvolvimento econômico e social do Município de Carlópolis;
II - Geração de emprego e renda para a população do Município;
III - Compatibilização da atividade produtiva com a preservação do meio ambiente e desenvolvimento socioeconômico;
IV - Apoio e fomento ao desenvolvimento de atividades produtivas no município;
V - Atração de novos investimentos.
§1º. Os incentivos de que trata o artigo 2º desta Lei, serão concedidos pelo Poder Executivo, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - Faturamento, no Município de Carlópolis, de todos os produtos e serviços objeto da atividade econômica, gerados na unidade instalada no Município, ressalvadas apenas as exceções previstas na legislação pertinente e que obriguem que o faturamento se dê em local diverso;
II - Gerar empregos diretos, em número a ser avaliado em cada lei autorizativa específica ou no lançamento do respectivo edital licitatório e comprovando que no mínimo 80% (oitenta por cento) do quadro de funcionários reside no Município de Carlópolis;
III - Alternativamente, gerar renda direta ao Município, com equivalência mínima para com a isenção ou benefício pretendido, estimada no momento do requerimento, da lei autorizativa ou do lançamento do respectivo edital licitatório e mantê-la durante todo o período de gozo do benefício;
IV - Licenciamento no município de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da frota de veículos da unidade instalada no Município de Carlópolis, a partir do início de suas atividades, salvo caso a atividade econômica operada não demande frota.
§2º. O descumprimento injustificado de quaisquer dos requisitos e contrapartidas estabelecidos no parágrafo único deste artigo caracterizará infração ao programa e sujeitará a empresa beneficiária, após o devido processo administrativo, às sanções de advertência, multa e até o cancelamento do benefício concedido, conforme a gravidade e a reiteração da falta, nos termos do que dispõem os capítulos específicos desta Lei.
Artigo 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Adquirir terrenos a serem empregados no processo de incentivo e captação de empreendimentos produtivos;
II - Firmar convênios para obtenção de recursos e bens, além de demais parcerias voltadas ao desenvolvimento econômico e social;
III - Alienar, a título gratuito ou oneroso, áreas pertencentes ao patrimônio municipal, observadas as vedações e os requisitos desta Lei, sendo que os imóveis adquiridos por desapropriação por utilidade pública ou interesse social somente poderão ser objeto de alienação onerosa (venda) ou locação, conforme dispõe a legislação federal pertinente;
IV - Executar obras e serviços, inclusive em imóveis particulares, mas sempre em caráter impessoal e mediante contrapartida pelo beneficiário, ligadas e que atendam às finalidades desta lei, ou seja, voltadas à geração de emprego e renda;
V - Conceder isenções na forma disciplinada nesta lei.
§1º. O Departamento de Indústria, Comércio e Serviços ou o que dele fizer as vezes, sempre considerará, dentre outros aspectos e com primazia, os impactos econômicos, sociais e ambientais dos empreendimentos, na análise dos projetos apresentados.
§2º. Fica vedada a concessão de quaisquer outros benefícios ou incentivos não previstos expressamente nesta Lei.
SEÇÃO II - DA PARTICIPAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
Artigo 4º. Poderão acessar os benefícios previstos nesta lei Pessoas Jurídicas sediadas ou estabelecidas em qualquer parte do território nacional e que atendam aos critérios, obrigações e demais condições estabelecidas nesta lei, nas suas regulamentações e nos atos específicos de cessão ou assemelhados e que pretendam instalar-se ou ampliar suas atividades no Município de Carlópolis.
§1º. A venda subsidiada, auxílio locação, comodato e concessão especial de uso, ficam sujeitos aos documentos e condições previsos nos respectivos instrumentos convocatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo ainda obrigatória a apresentação de:
I - Projeto detalhado do investimento pretendido, compreendendo, conforme o caso, a construção/melhoramento do prédio ou imóvel cedido e seu cronograma, as instalações físicas no município, produção inicial estimada, projeção de faturamento mínimo, estimativa do ISS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados inicialmente e, no mínimo, pelos próximos 02 (dois) anos, prazo para o início das atividades e estudos de viabilidade econômico-financeira e de funcionamento e desenvolvimento regular do empreendimento;
II - Projeto de manejo e preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados, se for o caso;
III - Declaração de viabilidade e adequação ao plano diretor do município, emitida pelo órgão municipal competente, relativo ao zoneamento das atividades desenvolvidas;
IV -Comprovação do número de empregos existentes, se for o caso;
V - Balanço contábil da empresa do último exercício e/ou declaração do imposto de renda da pessoa jurídica do último exercício social (IRPJ) ou declaração formal da inexistência deste, para empresas novas;
VI - Em cada caso concreto, poderão ser exigidas complementações na documentação, desde que previstas no respectivo procedimento licitatório, quando aplicado este e não conflitem com a lei federal nº 14.133/2021.
§2º. Em se tratando de prestação de serviços e isenções, deverão apresentar requerimento formal, contendo claramente a sua solicitação, a motivação ou justificativa, bem como a demonstração clara da contrapartida a ser dada para o município em termos de geração ou manutenção de empregos e renda, objetivos da presente lei, juntamente com, no mínimo, os seguintes documentos:
I - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado;
II - Cópia do RG e CPF dos sócios ou acionistas, conforme o caso;
III - Comprovante de residência dos sócios ou acionistas;
IV - Prova de regularidade (Certidão Negativa – CND), em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de Carlópolis/PR;
d) tributos de sua sede, caso a empresa esteja sediada fora do Município de Carlópolis/PR;
e) comprovação de regularidade trabalhista;
f) regularidade de recolhimentos de FGTS;
g) certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca de Carlópolis/PR e/ou a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede, caso não seja sediada no Município de Carlópolis/PR;
h) certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
§3º. A empresa que esteja se estabelecendo no Município e que não possua algum dos documentos previstos neste artigo deverá realizar a justificativa no requerimento, podendo, conforme o caso, ser dispensado a critério da Administração.
CAPÍTULO II
DA VENDA SUBSIDIADA
SEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES E DAS VEDAÇÕES
Artigo 5°. Fica instituída a venda subsidiada, que será regida nos termos desta lei.
§1°. A alienação do bem público será subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, deverá ser precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa e licitação, em modalidade de concorrência por técnica e preço, onde o critério de preço será o de maior oferta sobre o preço mínimo e o técnico seguirá o princípio de maior benefício em termos de geração de emprego e renda, melhor especificado na respectiva lei autorizativa e edital, tudo em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021.
§2º. Caso a empresa paralise suas atividades por um período superior a 03 (três) meses ou descumpra alguma das condições da venda, deverá apresentar justificativa ao Departamento de Indústria, Comércio e Serviços que poderá decidir pelas seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa progressiva de 0,5% a 10% do valor da venda do imóvel;
III -Cancelamento da venda, retornando automaticamente a propriedade e a posse do imóvel ao Município, com incidência de multa penal de 30% incidente sobre o saldo devedor do contrato e aplicando-se o previsto no parágrafo 4º deste.
§3º. As penalidades acima previstas serão aplicadas de forma individuada, justificada e conforme a gravidade do ato faltoso, garantindo-se ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa, sendo que em caso de reiteração das violações, as penalidades escalarão da seguinte forma:
I - Após três advertências, seguidas ou não, uma multa;
II - Após três multas, seguidas ou não, o cancelamento da venda subsidiada.
III - Poderá ser aplicada diretamente a penalidade de cancelamento da venda subsidiada quando:
a) De forma imotivada, o beneficiário descumprir o disposto nesta lei, no contrato ou na lei autorizativa específica, para a qual seja prevista diretamente o cancelamento da venda subsidiada;
b) Abandonar o imóvel ou o empreendimento;
c) Falta grave do beneficiário devidamente justificada pela Administração Pública.
§4º. Verificadas as condições que resultem no cancelamento da venda e a decorrente rescisão do contrato, a propriedade e a posse do imóvel retornarão automaticamente ao Município, com as benfeitorias e acessões existentes à época e das quais apenas as úteis e as necessárias serão indenizadas, juntamente com o saldo líquido de parcelas pagas, conforme §2º, III, e avaliação a ser realizada pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis e aprovada por Comissão Especial Permanente de Fiscalização a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§5º. Em caso de rescisão da venda subsidiada, será cobrado do beneficiário, além de outras penalidades e indenizações incidentes, aluguel indenizatório pelo tempo de posse do beneficiário, contado a partir do recebimento da notificação para entrega do bem em decorrência da rescisão, correspondente à 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato original, atualizado pelo índice também nele previsto, por mês de posse até a efetiva reintegração ao Município de Carlópolis/PR, mesmo que esta se dê por ordem judicial.
§6º. O pagamento dos valores residuais em favor do beneficiário nos casos de rescisão, previstos no parágrafo 4º acima, ficará condicionado à realização de nova licitação, firma de novo contrato de venda para o imóvel e ao ritmo de pagamento nele previsto, salvo nos casos onde o Município tiver interesse no uso direto do imóvel, onde os valores serão devolvidos segundo o ritmo dos pagamentos previstos no termo rescindido e mediante inclusão dos mesmos no orçamento do exercício subsequente.
Artigo 6º. Os bens objeto da venda subsidiada não poderão ser dados, tomados ou constituídos em garantia, de qualquer forma ou espécie, seja voluntária ou involuntária, em favor das empresas beneficiárias, até a integral quitação da obrigação principal e seus acessórios, se existentes.
Artigo 7º. A empresa beneficiária da venda subsidiada deverá iniciar as ações tendentes à utilização da área ou imóvel dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de celebração do respectivo contrato ou da finalização pelo Município das obras de infraestrutura do loteamento ou da respectiva fase deste, no caso daqueles com implantação em fases, o que vier por último, tendo o prazo máximo de 05 (cinco) anos para finalizar a construção, sendo autorizado à administração determinar prazo menor no edital da respectiva licitação.
§1°. O início das operações da empresa deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data do encerramento da construção previsto no caput.
§2°. O imóvel ficará inalienável, impenhorável e incomunicável por todo o período que anteceder o início da operação e instalação e pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados do início das operações, podendo a lei autorizativa e o edital específicos estabelecerem prazo superior, sendo que, cumpridas todas as obrigações e condições estabelecidas em contrato, o beneficiário terá a propriedade plena, do que poderá requerer certidão de quitação ao Município, para fins de extinção de eventuais obrigações inscritas no registro de imóveis.
Artigo 8°. A empresa beneficiada deverá cumprir e observar toda legislação e normatização referente à atividade desenvolvida, especialmente de cunho ambiental e trabalhista, sendo que o descumprimento caracterizará falta contratual, com incidência das penalidades e na forma do previsto no art. 5º, desta lei.
Artigo 9°. Fica a empresa proibida de alterar seu quadro social sem prévia autorização do município pelo mesmo prazo estipulado no art. 7°, §2° desta Lei, salvo em caso decorrente de falecimento de sócios.
Parágrafo único. As obrigações aqui previstas serão aplicadas por analogia e com as devidas adaptações aos Microempresários Individuais e à Empresa Unipessoal.
SEÇÃO II - DA AFERIÇÃO DO VALOR INICIAL DOS LOTES
Artigo 10. O valor inicial mínimo de venda dos imóveis de que trata esta lei será calculado tendo como base sempre o valor gasto pelo município, proporcionalizado ao metro quadro de área adquirida ou desapropriada, corrigido pelo IGPM e acrescido dos custos de infraestrutura, também proporcionalizados à área em metros quadrados e igualmente corrigidos pelo IGPM, seguindo-se a seguinte fórmula:
Vi = ( ( Vd / Ad + Ci / Ai) x Ai x ( 1 + IGPM ) )
Onde:
• Vi = Valor inicial de venda do imóvel
• Vd = Valor gasto na aquisição do terreno
• Ad = Área total desapropriada (em metros quadrados)
• Ci = Custos de infraestrutura
• Ai = Área do imóvel específico (em metros quadrados)
• IGPM = Índice de correção pelo IGPM (expresso em percentual, convertido para decimal)
§1º. Nos imóveis já pertencentes ao Município e dotados de infraestrutura urbana, que não demandem novos investimentos nesse sentido, será utilizado como “Vi – valor inicial de venda do imóvel” o maior valor entre o apurado para fins de ITBI ou o valor atribuído pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis.
§2º. Para os imóveis já pertencentes ao Município e que não contem com infraestrutura instalada, será utilizado como “Vd – Valor gasto na aquisição do terreno” na fórmula acima o maior valor entre o apurado para fins de ITBI ou o valor atribuído pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, acrescido dos custos de implantação da infraestrutura, aplicando-se normalmente a fórmula prevista no caput.
§3º. Para avaliação do valor a ser subsidiado pelo Município, serão avaliadas a localização, benfeitorias, infraestrutura urbana existente e a construir e o interesse público em cada área a ser disponibilizada, podendo o subsídio restar restrito à simples renúncia da valorização imposta às áreas pelas obras de urbanização e implantação de infraestrutura.
§4. Os valores serão avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, em momento anterior a elaboração do respectivo projeto de lei autorizativo de alienação do bem público.
SEÇÃO III – DA PROPRIEDADE DEFINITIVA E DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO
Artigo 11. Após o pagamento do preço e transcurso do prazo previsto no art. 7°, §2°, será autorizado ao beneficiário o levantamento de todos encargos e condições previstas nesta lei.
SEÇÃO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA VENDA SUBSIDIADA
Artigo 12. Fica autorizado ao Município averbar os encargos e condições pactuados na Matrícula Imobiliária do imóvel a ser vendido nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. Esta lei realiza venda sob condição resolutiva, nos termos do art. 121 e seguintes do Código Civil, ou seja, a aquisição do direito de propriedade só será perfectibilizada após o cumprimento de todas as condições estabelecidas e ajustadas.
Artigo 13. A empresa será responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel, das averbações nas escrituras das construções existentes e que forem edificadas, das despesas com a legalização do imóvel junto aos órgãos estaduais e federais, bem como de tributos incidentes ou que vierem a incidir sobre o imóvel, salvo aqueles dos quais estiverem isentas por força do contrato, durante sua vigência.
Artigo 14. A violação das condições deverá ser apurada através de processo administrativo específico.
Artigo 15. O produto das alienações será destinado prioritariamente à aquisição de novos imóveis, na finalidade de propiciar a continuidade do fomento a novos empreendimentos, visando a sustentabilidade e expansão do programa objeto desta Lei.
Artigo 16. O pagamento do preço de venda poderá ser realizado à vista, ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais, reajustadas anualmente pela variação da SELIC, sendo previsto para o caso de atraso em qualquer das parcelas multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês, calculados na forma proporcional diária (pro rata die) entre o vencimento e o efetivo pagamento.
Parágrafo único. O inadimplemento de 06 (seis) parcelas, sucessivas ou não, ocasionará o cancelamento da venda e rescisão do contrato, com incidência do previsto no art. 5º desta.
Artigo 17. A escritura pública de compra e venda, conterá, obrigatoriamente, cláusula resolutiva da compra e venda, caso haja descumprimento pelo adquirente, de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e no contrato, hipótese em que o bem retornará ao domínio do Poder Público Municipal.
Artigo 18. Em vindo a ser extinta a empresa, ou no caso de encerramento de suas atividades durante o prazo previsto no art. 7°, §2° desta lei, ou ainda na hipótese de desvio de finalidade na utilização, o imóvel retornará igualmente ao domínio do poder público municipal, acrescido das benfeitorias existentes, nos termos e moldes do Art. 5º desta Lei, contudo sem qualquer indenização pelas eventuais benfeitorias.
Artigo 19. Cumpridos os prazos e condições estabelecidos nesta lei, o adquirente passará a deter a posse e propriedade definitiva do bem.
Artigo 20. Para o caso de eventual empate na classificação das empresas beneficiadas no processo licitatório, o Município poderá utilizar como critérios de desempate os benefícios trazidos a ele pelo empreendimento, tais como o impacto na economia local, número de empregos gerados e tecnologia empregada, priorizando empresas que utilizem mão de obra local, contudo sempre prevendo os critérios previamente no respectivo edital do certame.
Artigo 21. Em igualdade de condições, terão preferência as empresas enquadradas na Lei Complementar 123/2006 e que estejam operando no Município de Carlópolis há mais de 02 (dois) anos.
Artigo 22. As restrições previstas nesta lei atingem os cônjuges e companheiros dos sócios da empresa beneficiária.
Artigo 23. Poderão as obrigações de geração de empregos serem substituídas ou complementadas pela obrigação de geração de renda.
Parágrafo único. Os valores descritos no caput podem ser agrupados no ano fiscal, somando-se na razão de doze e dividindo-se pela mesma razão a fim de se obter a média mensal nos moldes desta lei.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO-LOCAÇÃO COMO FOMENTO
Artigo 24. Na falta ou indisponibilidade de imóveis próprios, poderá o Município realizar a locação de imóvel industrial, comercial ou terreno nu, com objetivo de acomodar empresas ou indústrias em instalação ou ampliação de atividades no município, para manutenção e/ou geração de empregos e de renda, sendo a contratação e o pagamento feitos diretamente junto ao locador, na mesma forma aplicada aos demais imóveis locados utilizados diretamente pela administração.
§1º. A quantidade de empregos mantidos ou gerados e de geração de renda direta ao Município deverão ser estipuladas de acordo com as características de cada auxilio a ser concedido, observando, no que couber, a normatização nesse sentido trazida nesta lei para os casos de concessão de direito real de uso e regulamentação final via decreto municipal, prévio ao lançamento do edital de seleção de beneficiários previsto no parágrafo terceiro deste artigo.
§2º. Deverá ser realizado estudo de viabilidade da execução da despesa anual para todas as concessões realizadas, considerando benefícios vigentes, com valores disponibilizados para essa finalidade, para que o valor seja disponibilizado no orçamento anual do exercício subsequente.
§3º. A seleção de beneficiários será procedida obrigatoriamente mediante prévio procedimento licitatório em modalidade de concorrência por técnica e preço, segundo os termos da Lei Federal nº14.133/2021 (Lei de Licitações), assegurando a ampla competitividade e a isonomia entre os interessados, sendo que o instrumento convocatório deverá contemplar minimamente os seguintes critérios, hierarquizando-os no respectivo edital como critérios de desempate no certame, segundo ordem definida justificadamente:
a) quantidade estimada de empregos a serem gerados diretamente;
b) quantidade estimada de empregos a serem gerados indiretamente;
c) retorno econômico ao Município, através da geração de tributos municipais, estaduais e federais;
d) benefícios concedidos aos funcionários, como vale alimentação, vale transporte, auxílio creche, plano de saúde, plano odontológico, etc.;
e) maior tempo de existência da empresa;
f) maior faturamento mensal.
Artigo 25. O benefício para locação de terrenos ou barracões será concedido pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, se o beneficiário mantiver ou, preferencialmente, ampliar as condições que motivaram a concessão.
Parágrafo único. Deve o beneficiado manter as condições de habilitação de recebimento do benefício, definidas nesta Lei, no instrumento convocatório de concessão do benefício e seus anexos, em especial no tocante à manutenção, geração de empregos e de renda, enquanto perdurar o prazo do auxílio locação.
Artigo 26. O descumprimento das condições para a concessão do auxílio locação poderá acarretar:
I - Advertência;
II - Multa progressiva de 0,5% a 10% do valor anual do benefício;
III - Cancelamento do benefício, com o dever de restituição do valor pago, acrescido de correção pela SELIC, a partir de cada desembolso e multa de 10% (dez inteiros por cento) sobre o saldo apurado, sem prejuízo das demais penalidades, da inscrição dos débitos em dívida ativa, seu apontamento a protesto e execução fiscal;
IV - Declaração de inidoneidade dos sócios faltosos e inscrição junto ao Portal Nacional de Compras.
Artigo 27. Todas as obrigações locatícias serão de inteira responsabilidade do beneficiário, em especial aquelas relativas à conservação e manutenção do imóvel.
Artigo 28. A forma de aplicação e as penalidades são, no que couber e não contrariar o disposto no art. 26, as previstas no art. 35, desta Lei, sempre de forma progressiva e conforme a gravidade do ato faltoso, garantindo-se ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa.
Artigo 29. Respondem conjuntamente e solidariamente por todas as obrigações e penalidades cominadas à pessoa jurídica beneficiada, as pessoas físicas componentes do quadro social daquela, na qualidade de fiadores solidários e sem o benefício de ordem.
Artigo 30. As restrições previstas nesta lei atingem os cônjuges e companheiros.
Artigo 31. Fica a empresa proibida de alteração de seu quadro social pelo mesmo prazo estipulado no benefício, salvo em caso decorrente de falecimento de um de seus sócios ou autorização expressa concedida pelo município.
Parágrafo único. As obrigações aqui previstas serão aplicadas por analogia e com as devidas adaptações aos Microempresários Individuais e à Empresa Unipessoal.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
Artigo 32. Poderá o Município realizar concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de barracão industrial ou terreno nu, localizado nos distritos industriais ou outras áreas de propriedade do Município, mediante autorização legislativa, avaliação e licitação prévias.
Parágrafo único. A seleção de beneficiários será procedida obrigatoriamente mediante prévio procedimento licitatório em modalidade de concorrência por técnica e preço, segundo os termos da Lei Federal nº14.133/2021 (Lei de Licitações), assegurando a ampla competitividade e a isonomia entre os interessados, sendo que o instrumento convocatório deverá contemplar minimamente os seguintes critérios, hierarquizando-os no respectivo edital como critérios de desempate no certame, segundo ordem definida justificadamente:
a) quantidade estimada de empregos a serem gerados diretamente;
b) quantidade estimada de empregos a serem gerados indiretamente;
c) retorno econômico ao Município, através da geração de tributos municipais, estaduais e federais;
d) benefícios concedidos aos funcionários, como vale alimentação, vale transporte, auxílio creche, plano de saúde, plano odontológico, etc.;
e) maior tempo de existência da empresa;
f) maior faturamento mensal.
Artigo 33. A concessão de direito real de uso de barracão industrial ou terreno nu se estenderá pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovado por outros 05 (cinco) anos, quando a empresa beneficiária comprovar ter realizado, no período inicial, investimento em estruturas de valor significativo, número crescente de empregados contratados, alto valor de recolhimento de tributos e a relevância da atividade explorada para o comércio local ou regional.
Artigo 34. As quantidades de empregos gerados e mantidos e a renda direta a ser propiciada ao Município, deverão ser estipulados de acordo com as características de cada auxilio a ser concedido, conforme regulamentação a ser expedida via Decreto.
Art. 35. O descumprimento das condições da concessão real de uso previstas nesta lei e no respectivo termo de cessão, conforme a gravidade do caso, acarretará:
I - Advertência;
II - Multa progressiva de 0,5% a 10% do valor venal atualizado do imóvel cedido;
III - Cancelamento da concessão real de uso com a reintegração do imóvel ao patrimônio do Município e sem direito do beneficiário a qualquer indenização por acessões ou benfeitorias porventura realizadas no imóvel.
§1º. As penalidades acima previstas serão aplicadas de forma individuada, justificada e conforme a gravidade do ato faltoso, garantindo-se ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa, sendo que em caso de reiteração das violações, as penalidades escalarão da seguinte forma:
I - Após três advertências, seguidas ou não, uma multa;
II - Após três multas, seguidas ou não, o cancelamento da concessão real de uso.
III - Poderá ser aplicada diretamente a penalidade de cancelamento da concessão real de uso quando:
a) De forma imotivada descumprir o disposto nesta lei, no termo de concessão de uso ou na lei autorizativa específica para a qual seja prevista diretamente a revogação da concessão;
b) Abandonar o imóvel ou o empreendimento;
c) Falta grave do beneficiário devidamente justificada pela Administração Pública.
§2º. Em caso de cancelamento da concessão, será cobrado do beneficiário, além de outras penalidades e indenizações incidentes, aluguel indenizatório pelo tempo de posse do beneficiário, contado a partir do recebimento da notificação para entrega do bem em decorrência da retrocessão, correspondente à 0,5% do valor venal do imóvel para fins de ITBI, por mês de posse até a efetiva reintegração ao Município de Carlópolis/PR, mesmo que esta se dê por ordem judicial.
Artigo 36. Em qualquer caso de encerramento da concessão deverá o beneficiário restituir o imóvel ao Município nas condições em que recebeu, respondendo, objetivamente, por eventuais danos e deterioração.
Parágrafo único. Quando da restituição serão incorporadas ao patrimônio do Município de Carlópolis/PR todas as acessões e benfeitorias realizadas, quando não levantadas até o momento da efetiva posse pelo município, não cabendo ao beneficiário qualquer direito à indenização.
Artigo 37. Respondem conjuntamente e solidariamente por todas as obrigações e penalidades cominadas à pessoa jurídica beneficiada com a concessão real de uso as pessoas físicas componentes do quadro social daquela, na qualidade de fiadores solidários e sem o benefício de ordem.
Artigo 38. As restrições previstas nesta lei atingem os cônjuges e companheiros.
Artigo 39. Fica a empresa proibida de alteração de seu quadro social pelo mesmo prazo estipulado no benefício, salvo em caso decorrente de falecimento de um de seus sócios ou autorização expressa concedida pelo município.
Parágrafo único. As obrigações aqui previstas serão aplicadas por analogia e com as devidas adaptações aos Microempresários Individuais e à Empresa Unipessoal.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 40. Fica o Executivo, sempre no cumprimento dos objetivos da presente lei, autorizado a prestar gratuitamente os serviços discriminados neste capítulo às pessoas jurídicas que protocolarem requerimento nos termos do §2º, do Art. 4 desta lei, obedecidos a disponibilidade orçamentária e dos equipamentos e maquinário necessários.
§1º. Tais serviços podem ser prestados exclusivamente a pessoas jurídicas que:
I - tenham sua constituição voltada ao cooperativismo, associativismo ou sejam de utilidade pública declarada no Município, sempre devidamente formalizadas;
II - estejam iniciando ou ampliando suas atividades em área adquirida ou cedida pelo Município na forma desta lei;
III - exerçam atividades de relevante caráter social ou assistencial, sem fins lucrativos, no âmbito do Município.
§ 2º. Quando as empresas, por qualquer motivo, não proporcionarem o retorno esperado ao Município nos campos social e econômico e a modalidade de auxílio por elas tomado não prever o regresso dos bens ou indenização em favor do município, poderá o Poder Executivo Municipal exigir o ressarcimento das despesas tidas com os serviços executados, identificadas e mensuradas em processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§3º. A seleção das pessoas jurídicas a serem beneficiadas com os serviços previstos neste capítulo se dará por meio de procedimento objetivo e impessoal de chamamento público, com critérios claros e previamente definidos em edital.
Artigo 41. Os serviços passíveis de prestação são os seguintes:
I - execução total ou parcial de serviços de preparo do terreno (terraplanagem, aterro, movimentação de terra e cascalhamento) para o recebimento da obra em imóveis de propriedade do município, localizados nos distritos industriais ou em qualquer outra área do Município onde for aprovada a instalação do empreendimento ou quando o imóvel for de propriedade ou posse da empresa contemplada com benefícios previstos na presente lei ou das entidades previstas nos incisos I e III do artigo anterior;
II - execução de obras e serviços destinados a dotar o imóvel de infraestrutura adequada, especificamente no que se refere ao sistema viário, rede de distribuição de energia elétrica, abastecimento de água tratada e sistema de escoamento de águas pluviais, sendo o imóvel de propriedade do município, ou quando o imóvel for de propriedade ou posse da empresa contemplada com benefícios previstos na presente lei;
III - assessoramento e acompanhamento às empresas junto aos órgãos públicos e privados em todos os níveis, durante toda a tramitação do projeto para a instalação e operação no Município;
IV - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação e arborização de vias;
V - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇÕES
Artigo 42. Poderão ser concedidas isenções de tributos a pessoas jurídicas, que protocolarem requerimento nos termos do §2º, do Art. 4.
Artigo 43. As isenções que podem ser concedidas no desempenho da presente lei são as seguintes:
I - isenção do ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis, incidentes sobre a compra de imóveis destinados a instalação dos empreendimentos;
II - isenção de alvará de construção, reforma ou ampliação;
III - isenção da TLF - taxa de licença para localização e funcionamento, por período máximo de 05 (cinco) anos;
IV - isenção do IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano, por período máximo de 05 (cinco) anos;
V - Isenção de Contribuição de Melhoria, quando se tratar de melhoria concedida nos termos da presente lei.
Artigo 44. A concessão de qualquer das isenções previstas acima somente se dará através de lei específica autorizativa da concessão ou do empreendimento previstos nesta lei e que veicule especificamente os dispositivos de regulação das isenções a serem concedidas em concreto e dependerá, em qualquer caso, de fixação pela mesma lei específica dos requisitos para obtenção do benefício tributário, dos tributos aos quais se aplica e do eventual prazo de duração, estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou demonstração da adoção de medidas que compensem a renúncia de receita, nos moldes do art. 14, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 45. Para cumprimento desta Lei e sua adequação a Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e especiais, e a promover transposições, transferências e remanejamentos de recursos, conforme o disposto no Artigo 167, inciso V e VI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Todas as subvenções e incentivos previstos nesta lei serão objeto de lei autorizativa específica, elaborada para cada caso e guarnecida do respectivo estudo de impacto econômico-financeiro, que aponte o montante dos custos incorridos, da eventual renúncia de receita e/ou aumento da despesa e a origem dos recursos a lhes fazer frente.
Artigo 46. O ramo da atividade empresarial a ser desenvolvido não poderá oferecer perigo ou risco extraordinário à saúde ou poluição do ar e mananciais, ficando a empresa obrigada ao tratamento dos resíduos gerados, bem como ao atendimento de toda a regulamentação ambiental e de segurança aplicáveis, podendo o Município negar o acesso aos benefícios ínsitos na presente lei, caso entenda que a atividade a ser desenvolvida não atende plenamente o interesse público ou apresente riscos elevados.
Artigo 47. Todas as construções e projetos a serem realizados devem seguir rigorosamente a legislação referente à atividade e ao tipo de construção.
Artigo 48. O Município poderá a qualquer tempo, mediante processo administrativo fundamentado, garantidos o contraditório e a ampla defesa, revogar total ou parcialmente os incentivos concedidos, caso seja constatado que a empresa beneficiada forneceu informações falsas, descumpriu obrigações essenciais ou de alguma forma fraudou ou tentou fraudar os requisitos para a participação ou permanência no programa.
Parágrafo único. Caberá ao município fiscalizar semestralmente o cumprimento das obrigações contratuais pelos beneficiários e o atingimento dos objetivos desta lei, no atinente à geração dos empregos e renda previstos em cada lei autorizativa e edital específicos, podendo estes estabelecerem fiscalização adicional.
Artigo 49. Esta lei será regulamentada por Decreto e Instrução Normativa, onde necessário.
Artigo 50. As obrigações expostas nesta lei são mínimas, podendo a legislação específica ou a regulamentação trazerem novas e mais amplas obrigações, sempre no sentido de maximizar a proteção aos bens e interesses públicos.
Artigo 51. É vedada a migração automática de um benefício anteriormente concedido para os termos da presente lei, salvo decisão judicial em contrário.
§1º. Os benefícios concedidos anteriormente à vigência da presente Lei e que estejam demonstrando regularmente o cumprimento das obrigações previstas nos respectivos termos não sofrerão prejuízo ou modificação alguma advindos desta, restando mantidas todas as disposições avençadas à época de sua concessão.
§2º Benefícios anteriormente concedidos e que não se encontram regularizados ou não tenham demonstrado o cumprimento das obrigações assumidas nos respectivos termos originais, somente poderão ser enquadrados na presente lei ou terem suas condições e encargos revisados mediante ação judicial apta a tanto, manejada pelos respectivos interessados.
Artigo 52. Ficam revogados a Lei Municipal nº 1.553/2022 e o Decreto nº 4.135/2024.
Artigo 53. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:A20B4D70