ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1348 DE 09 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o perímetro urbano de Agudos do Sul, revoga as Leis n° 613 de 11 de dezembro de 2012, e n° 683 de 12 de junho de 2014, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISES DE OLIVEIRA KERSCHER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, em especial pelo disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar Municipal n.º 909, de 12 de dezembro de 2018, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Esta Lei é parte integrante da Revisão do Plano Diretor do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, conforme Lei n° 613 e 683 de 12 de junho de 2014 e dispõe sobre o perímetro urbano da Sede Municipal, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria.

O território do Município de Agudos do Sul é dividido em áreas urbanas e áreas rurais, para fins legais, urbanísticos e tributários, em conformidade com as seguintes definições:

ÁREAS URBANAS: são as parcelas do território municipal destinadas explicitamente à ocupação humana, comportando moradias e atividades não residenciais para ganho econômico ou não, dotada de infraestrutura básica (arruamento, rede de distribuição de água potável, rede de energia elétrica, iluminação pública; rede/solução de esgotamento sanitário) e/ou complementar (rede de drenagem das águas pluviais, meios-fios, arborização urbana, pavimentação e outros);

ÁREAS RURAIS: é o território não contido nas áreas urbanas, onde serão admitidos, além das atividades econômicas de caráter silvo agropecuário, as moradias rurais e as atividades não, respeitando o Macrozoneamento Municipal e as normativas especiais.

O território não incluído nas áreas urbanas definidas nesta Lei constitui a área rural de Agudos do Sul, podendo novos perímetros urbanos serem estabelecidos por legislação específica, em conformidade com a legislação federal e o planejamento municipal.

A área urbana, delimitada pelo Perímetro Urbano, é representada por mapas e memoriais descritivos constantes nos anexos desta Lei, que a integram para todos os fins:

Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;

Anexo II – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede Municipal.

Os imóveis seccionados pelo traçado do perímetro urbano, conforme definido nos Anexos desta Lei, que possuam em sua área parcelas classificadas como solo urbano e solo rural, deverão, para fins de parcelamento do solo e de regularização registral perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Cartório de Registro de Imóveis competente, observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, bem como as demais disposições constantes da Nota Técnica nº 01/2026 da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná – AMEP, de forma a assegurar a função social da propriedade.

Na hipótese de a matrícula do imóvel indicar cadastro como solo rural, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

Nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos relativos a imóveis cadastrados como rurais e situados parcialmente no perímetro urbano, o proprietário deverá promover o desmembramento da matrícula rural originária, de modo a segregar a área inserida no perímetro urbano da área remanescente rural, mediante prévia autorização do Município, resultando na abertura de 2 (duas) matrículas rurais distintas, sendo uma correspondente à área interna e outra à área externa ao perímetro urbano, observadas as disposições da Instrução Normativa INCRA nº 82, de 27 de março de 2015, e suas alterações;

Após o desmembramento previsto no inciso I deste parágrafo, a porção da área destinada a fins urbanos deverá ter sua situação cadastral e registral devidamente atualizada, com a correspondente baixa junto ao INCRA e a averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo a passar a constar na matrícula a classificação como imóvel urbano, condição à obtenção da Anuência Prévia junto à AMEP;

A área rural remanescente, após o desmembramento previsto no inciso I deste parágrafo, uma vez individualizada, permanecerá como matrícula com natureza rural, sujeitando-se às normas federais agrárias e à anuência do INCRA, quando exigível, podendo sua dimensão ser inferior ao módulo rural, desde que observado o disposto no Art. 65 da Lei Federal nº 4.504/1964, salvo as exceções previstas em Lei;

Na hipótese de a área remanescente do imóvel seccionado pelo perímetro urbano resultar em dimensão inferior à fração mínima de parcelamento aplicável ao Município, ou apresentar-se, por suas características, como não edificável ou não passível de aproveitamento econômico, inclusive quando constituída por remanescente florestal, Área de Preservação Permanente – APP e/ou faixas destinadas a servidões ou serviços públicos, a AMEP poderá prestar apoio técnico ao Poder Público Municipal na definição da solução administrativa e jurídica mais adequada ao caso.

Na hipótese de a matrícula do imóvel indicar cadastro como solo urbano, mesmo que parte da área esteja externa ao perímetro urbano, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

O proprietário, junto ao Poder Público Municipal, deverá apresentar documentos e justificativas jurídicas e/ou legais que demonstrem o processo de transformação de rural para urbano com prévia audiência do INCRA, conforme estabelece o Art. 53 da Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações.

Para a alteração do Perímetro Urbano após a publicação desta Lei, deverá ser elaborado projeto específico que contenha, no mínimo:

Demarcação de novo perímetro urbano, incluindo o memorial descritivo com as coordenadas geográficas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS-2000;

Delimitação dos trechos com restrição à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;

Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;

Definição de parâmetros de uso e ocupação do solo;

A previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio de demarcação de zonas especiais de interesse social, quando necessário;

Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;

Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público, quando for o caso;

Apresentação do cálculo de capacidade de saturação populacional, nos moldes do Decreto Estadual nº 10.499/2022 e suas alterações, comprovando a viabilidade da proposta de alteração do perímetro.

Quando a alteração do Perímetro Urbano for acompanhada da Revisão do Plano Diretor, contemplando as exigências estabelecidas no caput deste artigo, fica dispensada a elaboração de projeto específico.

Todas as obrigatoriedades citadas nos incisos do presente artigo deverão ser realizadas conforme o disposto no Artigo 42-B da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e suas futuras alterações.

Qualquer alteração do Perímetro Urbano, após a aprovação desta Lei, deverá ser submetida a Audiência Pública, cuja convocação deverá ser publicada no Diário Oficial com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

As propostas de novos perímetros urbanos deverão ser compatibilizadas com os instrumentos cartográficos do Plano Diretor Municipal, especialmente os referentes ao zoneamento urbano, bairros, macrozoneamento municipal/urbano e sistema viário.

Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as da Lei n° 613 de 11 de dezembro de 2012; e Lei n° 683 de 12 de junho de 2014.

 

Fica considerado PERÍMETRO URBANO da sede do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:

ÁREA: 7,774 km² ou 777,396 ha;

PERÍMETRO: 25127,481 m ou 25,127 km.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 665.978,564 m e N: 7.126.846,098 m, segue confrontando com o eixo da Rodovia Estadual PR-419 sentido Mandirituba, até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 665.955,543 m e N: 7.126.871,063 m com azimute 62° 56' 30,77'' e distância de 161,36 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 666.099,242 m e N: 7.126.944,465 m, segue confrontando com o Ribeirão Grande à montante, até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 666.131,382 m e N: 7.126.943,355 m com azimute 347° 18' 05,27'' e distância de 217,86 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 666.083,492 m e N: 7.127.155,885 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 665.884,722 m e N: 7.127.134,675 m, segue confrontando com o Ribeirão Grande à jusante, até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 665.851,282 m e N: 7.127.191,905 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 666.132,992 m e N: 7.127.484,015 m com azimute 357° 37' 33,74'' e distância de 85,99 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 666.129,430 m e N: 7.127.569,935 m com azimute 84° 05' 48,16'' e distância de 189,53 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 666.317,954 m e N: 7.127.589,428 m com azimute 5° 48' 26,79'' e distância de 74,47 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 666.325,489 m e N: 7.127.663,513 m com azimute 100° 09' 40,94'' e distância de 48,68 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 666.373,410 m e N: 7.127.654,924 m com azimute 179° 38' 53,97'' e distância de 223,69 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 666.374,783 m e N: 7.127.431,234 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 666.522,602 m e N: 7.127.488,825 m com azimute 9° 15' 23,47'' e distância de 54,97 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 666.531,444 m e N: 7.127.543,078 m com azimute 106° 13' 40,09'' e distância de 47,32 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 666.576,879 m e N: 7.127.529,854 m com azimute 146° 59' 46,84'' e distância de 39,22 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 666.598,241 m e N: 7.127.496,964 m com azimute 176° 48' 11,06'' e distância de 60,79 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 666.601,631 m e N: 7.127.436,271 m com azimute 198° 40' 44,58'' e distância de 100,58 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 666.569,420 m e N: 7.127.340,993 m com azimute 231° 00' 27,98'' e distância de 27,48 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 666.548,059 m e N: 7.127.323,700 m com azimute 189° 49' 14,94'' e distância de 17,89 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 666.545,007 m e N: 7.127.306,069 m com azimute 251° 33' 38,93'' e distância de 94,10 m até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 666.455,737 m e N: 7.127.276,305 m com azimute 145° 38' 04,81'' e distância de 94,65 m até o vértice 23, definido pelas coordenadas E: 666.509,165 m e N: 7.127.198,174 m com azimute 120° 29' 35,42'' e distância de 164,46 m até o vértice 24, definido pelas coordenadas E: 666.650,877 m e N: 7.127.114,722 m com azimute 133° 57' 03,92'' e distância de 238,21 m até o vértice 25, definido pelas coordenadas E: 666.822,375 m e N: 7.126.949,391 m com azimute 149° 40' 32,69'' e distância de 54,92 m até o vértice 26, definido pelas coordenadas E: 666.850,102 m e N: 7.126.901,988 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 27, definido pelas coordenadas E: 667.160,452 m e N: 7.127.223,355 m com azimute 120° 22' 11,89'' e distância de 55,47 m até o vértice 28, definido pelas coordenadas E: 667.208,311 m e N: 7.127.195,310 m com azimute 80° 52' 59,72'' e distância de 292,50 m até o vértice 29, definido pelas coordenadas E: 667.497,112 m e N: 7.127.241,655 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 30, definido pelas coordenadas E: 667.539,862 m e N: 7.127.171,175 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 31, definido pelas coordenadas E: 667.676,512 m e N: 7.126.884,645 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 32, definido pelas coordenadas E: 667.797,642 m e N: 7.126.613,925 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 33, definido pelas coordenadas E: 667.811,002 m e N: 7.126.564,547 m com azimute 254° 31' 26,34'' e distância de 71,29 m até o vértice 34, definido pelas coordenadas E: 667.742,292 m e N: 7.126.545,523 m com azimute 240° 06' 05,81'' e distância de 168,66 m até o vértice 35, definido pelas coordenadas E: 667.596,082 m e N: 7.126.461,454 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 36, definido pelas coordenadas E: 667.283,741 m e N: 7.126.157,245 m, segue confrontando com o Ribeirão Grande à montante, até o vértice 37, definido pelas coordenadas E: 667.428,502 m e N: 7.125.721,895 m, segue confrontando com o Ribeirão Grande à montante, até o vértice 38, definido pelas coordenadas E: 667.551,972 m e N: 7.125.324,404 m, segue confrontando com o Ribeirão Grande à montante, até o vértice 39, definido pelas coordenadas E: 667.574,292 m e N: 7.125.069,645 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 40, definido pelas coordenadas E: 667.335,764 m e N: 7.124.800,084 m com azimute 80° 40' 12,66'' e distância de 251,01 m até o vértice 41, definido pelas coordenadas E: 667.583,453 m e N: 7.124.840,777 m com azimute 170° 20' 47,06'' e distância de 149,95 m até o vértice 42, definido pelas coordenadas E: 667.608,599 m e N: 7.124.692,946 m com azimute 262° 29' 10,02'' e distância de 239,52 m até o vértice 43, definido pelas coordenadas E: 667.371,137 m e N: 7.124.661,625 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 44, definido pelas coordenadas E: 667.386,372 m e N: 7.124.620,704 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 45, definido pelas coordenadas E: 667.306,030 m e N: 7.123.985,157 m com azimute 231° 10' 38,40'' e distância de 302,69 m até o vértice 46, definido pelas coordenadas E: 667.070,211 m e N: 7.123.795,400 m com azimute 220° 15' 35,83'' e distância de 39,07 m até o vértice 47, definido pelas coordenadas E: 667.044,961 m e N: 7.123.765,584 m com azimute 284° 40' 43,33'' e distância de 38,26 m até o vértice 48, definido pelas coordenadas E: 667.007,946 m e N: 7.123.775,280 m com azimute 185° 54' 34,95'' e distância de 475,01 m até o vértice 49, definido pelas coordenadas E: 666.959,038 m e N: 7.123.302,790 m com azimute 78° 48' 08,50'' e distância de 27,12 m até o vértice 50, definido pelas coordenadas E: 666.985,639 m e N: 7.123.308,056 m com azimute 98° 58' 36,96'' e distância de 76,75 m até o vértice 51, definido pelas coordenadas E: 667.061,450 m e N: 7.123.296,080 m com azimute 130° 24' 04,94'' e distância de 22,75 m até o vértice 52, definido pelas coordenadas E: 667.078,778 m e N: 7.123.281,332 m com azimute 181° 08' 16,07'' e distância de 16,97 m até o vértice 53, definido pelas coordenadas E: 667.078,441 m e N: 7.123.264,364 m, confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 54, definido pelas coordenadas E: 667.084,681 m e N: 7.123.247,204 m, confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 55, definido pelas coordenadas E: 667.199,451 m e N: 7.123.221,525 m com azimute 191° 30' 30,31'' e distância de 136,04 m até o vértice 56, definido pelas coordenadas E: 667.172,310 m e N: 7.123.088,223 m, confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 57, definido pelas coordenadas E: 667.555,031 m e N: 7.123.052,854 m com azimute 83° 10' 56,00'' e distância de 101,87 m até o vértice 58, definido pelas coordenadas E: 667.656,179 m e N: 7.123.064,947 m com azimute 169° 04' 06,92'' e distância de 118,24 m até o vértice 59, definido pelas coordenadas E: 667.678,601 m e N: 7.122.948,854 m, confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 60, definido pelas coordenadas E: 668.036,412 m e N: 7.123.056,984 m, confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 61, definido pelas coordenadas E: 667.961,997 m e N: 7.122.862,942 m, segue confrontando com a Rua Afonso Dias Zollner à oeste, até o vértice 62, definido pelas coordenadas E: 667.325,958 m e N: 7.122.930,406 m com azimute 164° 21' 26,36'' e distância de 71,68 m até o vértice 63, definido pelas coordenadas E: 667.345,285 m e N: 7.122.861,383 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 64, definido pelas coordenadas E: 667.144,321 m e N: 7.122.682,874, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 65, definido pelas coordenadas E: 667.062,051 m e N: 7.122.758,614 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 66, definido pelas coordenadas E: 667.023,331 m e N: 7.122.930,894 m com azimute 255° 28' 00,73'' e distância de 100,71 m até o vértice 67, definido pelas coordenadas E: 666.925,844 m e N: 7.122.905,622 m com azimute 279° 04' 47,10'' e distância de 15,27 m até o vértice 68, definido pelas coordenadas E: 666.910,770 m e N: 7.122.908,031 m com azimute 17° 03' 27,68'' e distância de 118,69 m até o vértice 69, definido pelas coordenadas E: 666.945,585 m e N: 7.123.021,497 m com azimute 30° 07' 08,95'' e distância de 25,24 m até o vértice 70, definido pelas coordenadas E: 666.958,248 m e N: 7.123.043,325 m com azimute 40° 13' 54,72'' e distância de 49,42 m até o vértice 71, definido pelas coordenadas E: 666.990,170 m e N: 7.123.081,057 m com azimute 354° 15' 28,91'' e distância de 84,13 m até o vértice 72, definido pelas coordenadas E: 666.981,753 m e N: 7.123.164,764 m com azimute 213° 21' 59,12'' e distância de 41,00 m até o vértice 73, definido pelas coordenadas E: 666.959,204 m e N: 7.123.130,523 m com azimute 238° 38' 14,79'' e distância de 34,50 m até o vértice 74, definido pelas coordenadas E: 666.929,749 m e N: 7.123.112,570 m com azimute 274° 41' 12,67'' e distância de 337,71 m até o vértice 75, definido pelas coordenadas E: 666.593,171 m e N: 7.123.140,164 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 76, definido pelas coordenadas E: 666.727,131 m e N: 7.123.514,444 m com azimute 274° 51' 45,71'' e distância de 416,13 m até o vértice 77, definido pelas coordenadas E: 666.312,494 m e N: 7.123.549,719 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 78, definido pelas coordenadas E: 666.316,407 m e N: 7.123.598,300 m com azimute 272° 04' 00,19'' e distância de 75,62 m até o vértice 79, definido pelas coordenadas E: 666.240,839 m e N: 7.123.601,027 m com azimute 1° 34' 50,75'' e distância de 54,12 m até o vértice 80, definido pelas coordenadas E: 666.242,332 m e N: 7.123.655,128 m com azimute 353° 52' 43,11'' e distância de 130,31 m até o vértice 81, segue confrontando com a Avenida Brasil à oeste, até o vértice 82, definido pelas coordenadas E: 665.562,614 m e N: 7.123.790,074 m, segue confrontando com a Rodovia Estadual PR-281 sentido Quitandinha e Piên, até o vértice 83, definido pelas coordenadas E: 665.446,368 m e N: 7.123.700,372 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 84, definido pelas coordenadas E: 665.452,521 m e N: 7.123.688,634 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 85, definido pelas coordenadas E: 665.420,261 m e N: 7.123.632,905 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à montante, até o vértice 86, definido pelas coordenadas E: 665.547,811 m e N: 7.123.150,695 m com azimute 265° 13' 36,19'' e distância de 379,64 m até o vértice 87, definido pelas coordenadas E: 665.169,488 m e N: 7.123.119,104 m com azimute 216° 36' 27,32'' e distância de 244,90 m até o vértice 88, definido pelas coordenadas E: 665.023,444 m e N: 7.122.922,510 m com azimute 203° 27' 17,25'' e distância de 41,70 m até o vértice 89, definido pelas coordenadas E: 665.006,847 m e N: 7.122.884,257 m com azimute 232° 48' 36,24'' e distância de 149,71 m até o vértice 90, definido pelas coordenadas E: 664.887,586 m e N: 7.122.793,766 m com azimute 299° 55' 02,07'' e distância de 100,69 m até o vértice 91, definido pelas coordenadas E: 664.800,315 m e N: 7.122.843,984 m com azimute 229° 18' 06,28'' e distância de 24,87 m até o vértice 92, definido pelas coordenadas E: 664.781,461 m e N: 7.122.827,768 m com azimute 270° 24' 05,86'' e distância de 142,95 m até o vértice 93, definido pelas coordenadas E: 664.638,519 m e N: 7.122.828,770 m com azimute 282° 40' 09,67'' e distância de 234,22 m até o vértice 94, definido pelas coordenadas E: 664.409,998 m e N: 7.122.880,141 m com azimute 267° 50' 59,37'' e distância de 369,39 m até o vértice 95, definido pelas coordenadas E: 664.040,870 m e N: 7.122.866,282 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 96, definido pelas coordenadas E: 664.034,850 m e N: 7.122.922,865 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 97, definido pelas coordenadas E: 663.759,560 m e N: 7.123.150,145 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 98, definido pelas coordenadas E: 663.806,027 m e N: 7.123.437,177 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 99, definido pelas coordenadas E: 663.789,448 m e N: 7.123.486,037 m com azimute 67° 52' 58,29'' e distância de 85,16 m até o vértice 100, definido pelas coordenadas E: 663.868,337 m e N: 7.123.518,098 m com azimute 95° 13' 13,79'' e distância de 79,00 m até o vértice 101, definido pelas coordenadas E: 663.947,008 m e N: 7.123.510,910 m com azimute 70° 15' 44,10'' e distância de 184,61 m até o vértice 102, definido pelas coordenadas E: 664.120,770 m e N: 7.123.573,255 m com azimute 105° 50' 27,73'' e distância de 98,26 m até o vértice 103, definido pelas coordenadas E: 664.215,302 m e N: 7.123.546,432 m com azimute 23° 33' 20,26'' e distância de 20,42 m até o vértice 104, definido pelas coordenadas E: 664.223,462 m e N: 7.123.565,149 m com azimute 345° 18' 36,38'' e distância de 77,81 m até o vértice 105, definido pelas coordenadas E: 664.203,730 m e N: 7.123.640,417 m com azimute 329° 43' 39,97'' e distância de 9,66 m até o vértice 106, definido pelas coordenadas E: 664.198,859 m e N: 7.123.648,762 m com azimute 54° 45' 03,37'' e distância de 28,09 m até o vértice 107 definido pelas coordenadas E: 664.221,795 m e N: 7.123.664,971 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 108, definido pelas coordenadas E: 664.267,385 m e N: 7.123.630,838 m com azimute 61° 16' 04,56'' e distância de 564,45 m até o vértice 109, definido pelas coordenadas E: 664.762,338 m e N: 7.123.902,177 m com azimute 99° 06' 00,88'' e distância de 340,35 m até o vértice 110, definido pelas coordenadas E: 665.098,407 m e N: 7.123.848,346 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 111, definido pelas coordenadas E: 665.430,131 m e N: 7.123.839,885 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 112, definido pelas coordenadas E: 665.488,801 m e N: 7.124.105,935 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 113, definido pelas coordenadas E: 665.477,231 m e N: 7.124.141,755 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 114, definido pelas coordenadas E: 665.571,881 m e N: 7.124.304,165 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 115, definido pelas coordenadas E: 665.648,321 m e N: 7.124.599,065 m, segue confrontando com o Arroio Pinheiro Ocado à jusante, até o vértice 116, definido pelas coordenadas E: 665.575,422 m e N: 7.124.766,375 m com azimute 91° 43' 59,68'' e distância de 262,31 m até o vértice 117, definido pelas coordenadas E: 665.837,616 m e N: 7.124.758,441 m com azimute 45° 44' 19,57'' e distância de 292,58 m até o vértice 118, definido pelas coordenadas E: 666.047,152 m e N: 7.124.962,642 m com azimute 5° 10' 35,45'' e distância de 339,05 m até o vértice 119, definido pelas coordenadas E: 666.077,743 m e N: 7.125.300,314 m com azimute 6° 26' 06,74'' e distância de 322,98 m até o vértice 120, definido pelas coordenadas E: 666.113,942 m e N: 7.125.621,255 m, segue confrontando com curso hídrico sem nome à jusante, até o vértice 121, definido pelas coordenadas E: 665.930,031 m e N: 7.125.767,775 m, segue confrontando com o Arroio Pinheiro Ocado à jusante, até o vértice 122, definido pelas coordenadas E: 665.916,162 m e N: 7.126.060,965 m, segue confrontando com o Arroio Pinheiro Ocado à jusante, até o vértice 123, definido pelas coordenadas E: 665.914,868 m e N: 7.126.107,309 m com azimute 276° 27' 52,17'' e distância de 18,17 m até o vértice 124, definido pelas coordenadas E: 665.896,811 m e N: 7.126.109,355 m com azimute 287° 46' 32,60'' e distância de 63,27 m até o vértice 125, definido pelas coordenadas E: 665.836,561 m e N: 7.126.128,671 m com azimute 273° 34' 55,12'' e distância de 44,34 m até o vértice 126, definido pelas coordenadas E: 665.792,311 m e N: 7.126.131,441 m com azimute 288° 32' 11,51'' e distância de 48,16 m até o vértice 127, definido pelas coordenadas E: 665.746,651 m e N: 7.126.146,751 m com azimute 301° 02' 18,74'' e distância de 63,07 m até o vértice 128, definido pelas coordenadas E: 665.692,611 m e N: 7.126.179,271 m com azimute 312° 19' 52,78'' e distância de 44,80 m até o vértice 129, definido pelas coordenadas E: 665.659,491 m e N: 7.126.209,441 m com azimute 286° 08' 15,73'' e distância de 6,55 m até o vértice 130, definido pelas coordenadas E: 665.653,201 m e N: 7.126.211,261 m com azimute 255° 56' 51,05'' e distância de 34,22 m até o vértice 131, definido pelas coordenadas E: 665.620,001 m e N: 7.126.202,951 m com azimute 269° 26' 09,57'' e distância de 12,19 m até o vértice 132, definido pelas coordenadas E: 665.607,811 m e N: 7.126.202,831 m com azimute 283° 29' 48,06'' e distância de 23,44 m até o vértice 133, definido pelas coordenadas E: 665.585,021 m e N: 7.126.208,301 m com azimute 261° 44' 00,56'' e distância de 43,96 m até o vértice 134, definido pelas coordenadas E: 665.541,521 m e N: 7.126.201,981 m com azimute 254° 58' 12,01'' e distância de 29,58 m até o vértice 135, definido pelas coordenadas E: 665.512,956 m e N: 7.126.194,311 m com azimute 254° 58' 12,01'' e distância de 29,58 m até o vértice 136, definido pelas coordenadas E: 665.484,391 m e N: 7.126.186,641 m com azimute 243° 23' 25,57'' e distância de 34,54 m até o vértice 137, definido pelas coordenadas E: 665.453,511 m e N: 7.126.171,171 m com azimute 334° 27' 04,23'' e distância de 112,36 m até o vértice 138, definido pelas coordenadas E: 665.405,052 m e N: 7.126.272,545 m com azimute 319° 36' 25,90'' e distância de 160,61 m até o vértice 139, definido pelas coordenadas E: 665.300,976 m e N: 7.126.394,865 m com azimute 64° 01' 50,48'' e distância de 12,47 m até o vértice 140, definido pelas coordenadas E: 665.312,190 m e N: 7.126.400,327 m com azimute 46° 01' 18,68'' e distância de 27,72 m até o vértice 141, definido pelas coordenadas E: 665.332,134 m e N: 7.126.419,572 m com azimute 28° 50' 12,97'' e distância de 42,44 m até o vértice 142, definido pelas coordenadas E: 665.352,604 m e N: 7.126.456,750 m com azimute 10° 07' 24,93'' e distância de 7,46 m até o vértice 143, definido pelas coordenadas E: 665.353,916 m e N: 7.126.464,098 m com azimute 340° 26' 16,72'' e distância de 84,39 m até o vértice 144, definido pelas coordenadas E: 665.325,661 m e N: 7.126.543,614 m com azimute 11° 12' 23,43'' e distância de 9,45 m até o vértice 145, definido pelas coordenadas E: 665.327,498 m e N: 7.126.552,886 m com azimute 37° 54' 38,99'' e distância de 73,18 m até o vértice 146, definido pelas coordenadas E: 665.372,461 m e N: 7.126.610,621 m com azimute 30° 17' 07,99'' e distância de 49,44 m até o vértice 147, definido pelas coordenadas E: 665.397,392 m e N: 7.126.653,310 m com azimute 121° 08' 38,96'' e distância de 16,56 m até o vértice 148, definido pelas coordenadas E: 665.411,564 m e N: 7.126.644,746 m com azimute 21° 51' 47,62'' e distância de 84,68 m até o vértice 149, definido pelas coordenadas E: 665.443,098 m e N: 7.126.723,335 m com azimute 24° 28' 58,68'' e distância de 54,33 m até o vértice 150, definido pelas coordenadas E: 665.465,615 m e N: 7.126.772,783 m com azimute 75° 08' 44,24'' e distância de 305,70 m até o vértice 151, definido pelas coordenadas E: 665.761,094 m e N: 7.126.851,152 m com azimute 159° 22' 03,68'' e distância de 32,71 m até o vértice 152, definido pelas coordenadas E: 665.772,620 m e N: 7.126.820,540 m com azimute 82° 55' 32,40'' e distância de 207,52 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

DOCUMENTOS DISPONÍVEL EM

https://www.agudosdosul.pr.gov.br/prefeitura/planejamento-e-urbanismo

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:A20DCCEB