ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 16/2018

SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante superávit financeiro, excesso de arrecadação e cancelamento de dotação.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná aprovou e eu prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º -Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementarem virtude do superávit financeiro, excesso orçamentário e cancelamento de dotaçãono orçamento geral do município no valor de R$ 94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005;DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0502.1132 PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02553 E 00763 R$ 37.500,00

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02355 E 00005 R$ 56.500,00

 

Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito AdicionalSuplementar e Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do superávit financeiro de fonte vinculada no orçamento geral no valor de R$ 56.044,39 (Cinquenta e Seis Mil e Quarenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos), conforme segue:

 

FONTE - 00005

Transferências de Instituição Privada

R$ 56.044,39

 

§ 2º - Do excesso de arrecadação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 455,61 (quatrocentos e cinquenta cinco reais e sessenta um centavos), conforme segue:

 

FONTE- 00005

Transferências de Instituição Privada

R$ 455,61

 

§ 3º - Cancelamento de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 37.500,00 (Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais), conforme segue:

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04584 E 00763 R$ 1.866,84

04584 EA 00763 R$ 35.633,16

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de Maio de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:A20F30DC