ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.198/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

Lei Ordinária Nº 4198/2024

 

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 251.466.212,61(duzentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, e duzentos e doze reais, e sessenta e um centavos) e fixa a Despesa em igual importância.

 

Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos, e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

 

R$ 214.585.603,15

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$32.158.255,00

 

Contribuições

R$ 4.467.600,00

 

Receita Patrimonial

R$ 3.619.635,00

 

Receita de Serviços

R$ 623.000,00

 

Transferências Correntes

R$ 172.215.353,15

 

Outras Receitas Correntes

R$ 1.501.760,00

 

(- ) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

(R$23.247.356,30)

Restituições

(R$515,00)

 

Descontos Concedidos

(R$673.519,15)

 

Outras Deduções

(R$126.324,45)

 

Formação Recursos do Fundeb

(R$22.446.997,70)

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

57.045.474,72

Operações de Crédito

R$12.069.884,46

 

Alienações de Bens

R$30.000,00

 

Transferências de Capital

R$44.940.590,26

 

Outras Receitas de Capital

R$5.000,00

 

TOTAL

 

R$248.383.721,57

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

 

2.662.910,20

Receita Patrimonial

R$ 24.792,75

 

Receita de Serviços

R$ 2.469.046,13

 

Outras Receitas Correntes

R$ 169.071,32

 

Receita Intra -Orçamentárias

R$ 419.580,84

 

TOTAL

 

R$ 3.082.491,04

TOTAL CONSOLIDADO

 

R$ 251.466.212,61

 

Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

PODER LEGISLATIVO:

 

R$ 5.190.990,00

Câmara Municipal

R$ 5.190.990,00

 

PODER EXECUTIVO

 

R$ 242.475.222,61

Secretaria Municipal de Governo

R$ 5.075.825,60

 

Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão

R$16.800.106,75

 

 

Secretaria Municipal de Educação

R$ 77.031.802,00

 

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

R$49.503.856,47

 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

R$ 6.568.081,51

 

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 66.537.609,89

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 9.264.739,19

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

R$ 6.304.510,75

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

R$ 4.727.190,45

 

Reserva de Contingência

R$ 661.500,00

 

TOTAL

 

R$ 247.666.212,61

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

DESPESAS

 

R$ 3.800.000,00

FAFIMAN

R$3.773.136,70

 

Reserva Orçamentária

R$ 26.863,30

 

TOTAL

 

R$ 3.800.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

 

R$ 251.466.212,61

 

Art. 4º Em cumprimento ao disposto no Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 –LRF, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, anexo integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade com os programas no Plano Plurianual e os objetivos e metas fiscais estabelecidos na Lei nº 4.109/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º Conforme disposição em quadros próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer, no exercício financeiro de 2025, as situações previstas e constantes no Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

 

Art. 6º A despesa fixada é desdobrada por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme os anexos integrantes desta lei, e em conformidade com a Lei nº 4.109/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º São aprovados os Planos de Aplicação da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, integrados em Unidades Orçamentárias nos anexos desta Lei, segundo os termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

Art. 8º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 4.109/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica autorizado a:

I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o disposto no Art. 25 da Lei 4.109/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV- Transpor, Remanejar, e transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2025, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR;

V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

VI- Firmar parcerias com outros entes da Federação para manutenção de suas atividades, bem como as do Município;

VII- Abrir crédito adicional por Excesso de Arrecadação, real ou tendência, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64 por decreto até o limite de 30% do total do excesso ou tendência a ser apurado para o exercício.

VIII- Abrir crédito adicional por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64 por decreto até o limite de 30% do total do superávit a ser apurado para o exercício.

 

Art. 9º Não será computado, para efeito do disposto no Inciso III, do artigo 8º desta Lei, em consonância com o que dispõe o Artigo 31 da Lei 4.109/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I. Ficam autorizados a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2025, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II. O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN ficam autorizados a Transpor, Remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos, referente à Lei Orçamentária de 2025, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 768/08 – Tribunal Pleno – TCE PR.

III. O Poder Executivo Municipal e a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN ficam autorizados a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, e correspondentes a encargos com ressarcimentos de convênios, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá utilizar o valor de R$ 661.500,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2025, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 16, § 2º, da Lei nº 4.109/2024 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Art. 11. A FAFIMAN poderá utilizar o valor de R$ R$ 26.863,30 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2025, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 16, § 2º, da Lei nº 4.109/2024– Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Art. 12. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de decreto do Poder Executivo Municipal, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

Art. 13. Fica a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, tendo como base de cálculo do limite percentual o orçamento respectivo da entidade.

 

Art. 14. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal, poderá repassar, na forma de interferência financeira/Transferência Financeira, em caso de extrema necessidade e finalidade específica à Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari- FAFIMAN, para aportes financeiros, a fim de suprir deficiências de caixa, conforme Portaria STN 339 de 2001.

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, utilizando como recursos os constantes do Art. 43, §1°, e Incisos I, II e III da Lei Federal n° 4320/64.

 

Art. 17. Ficam readequadas as Despesa e os Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo do Plano Plurianual 2022-2025, e as Metas e Prioridades para o Exercício Financeiro de 2025, constantes da Lei nº. 4.109/2024, de 11.07.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que passam a vigorar conforme o teor do anexo a esta Lei.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (23/12/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A2113D11