ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI N.º 855/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Súmula – "Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que tenha filhos, marido ou esposa ou dependente portador de deficiência congênita ou adquirida, que seja responsável pela criação, educação e proteção da pessoa com deficiência, considerada dependente sob o aspecto sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, no âmbito do Município de Nossa Senhora das Graças, na forma que indica."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O servidor público municipal que, comprovadamente tenha filhos, marido ou esposa ou dependente portador de deficiência congênita ou adquirida, que seja responsável pela criação, educação e proteção da pessoa com deficiência, considerada dependente sob o aspecto sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, poderá ter a jornada de trabalho reduzida para o acompanhamento ou tratamento do portador de deficiência, sem prejuízo do exercício do cargo ou de sua remuneração.

 

Art. 2º - A redução da carga horária de que trata o artigo anterior será destinada para que o servidor possa acompanhar seu filho, marido ou esposa ou dependente em seu tratamento.

 

Art. 3º - Ao servidor público municipal é possível a redução da carga horária de 50% respeitando o mínimo de 20 horas semanais.

 

Art. 4º - A redução de que trata o artigo 1º, será concedida desde que:

 

I – Não haja prejuízo ao serviço público.

 

Parágrafo Único – No caso do servidor público que acumule dois cargos na municipalidade, o benefício dar-se-á apenas em um deles.

 

Art. 5º - Quando houver mais de 01 (um) candidato interessado para a mesma alteração de carga horária, serão utilizados os seguintes critérios:

 

I – De maior tempo de serviço público municipal.

 

II – De maior tempo de serviço na carreira.

 

III – De maior tempo de serviço público.

 

IV – De maior número de dependentes.

 

V – O mais idoso.

 

Art. 6º - Aos professores da rede Municipal de Ensino e aos Educadores Infantis, será possível a redução da carga horária de 40 horas, ao limite de 24 horas semanais, incluindo o tempo de estudos e preparação, sendo vedado acumulação de cargos deste mesmo município.

 

Art. 7º - Para ter direito à redução de que trata o artigo 1º desta Lei, o beneficiário será condicionado aos seguintes requisitos:

 

I – Estar aprovado no estágio probatório.

 

II – Apresentar o requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado.

 

III – Apresentar os laudos médicos, atestado expedido por profissional competente que ateste a especialidade, grau e deficiência e necessidade de tratamento especial mediante assistência do servidor requerente.

 

Parágrafo Único – A redução será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado os requisitos acima.

 

Art. 8º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor deve abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.

 

Art. 9º - A administração poderá, a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiado informações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças, 19 de Novembro de 2019.

 

FRANCISCO LORIVAL MARATA

Prefeito

 


Publicado por:
Fernando Jacomini
Código Identificador:A213768F