ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3158/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a instituição, em caráter excepcional, do Prêmio de Reconhecimento pelo Desempenho Educacional aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, em razão da evolução dos resultados do IDEB em no mínimo 2 (dois) décimos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional, o Prêmio de Reconhecimento pelo Desempenho Educacional, destinado a reconhecer a contribuição coletiva dos servidores e profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Sarandi em razão da evolução dos indicadores de qualidade da educação municipal aferidos pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) divulgado pelo Ministério da Educação, em pelo menos 2 (dois) décimos.

 

§ 1º O Prêmio de que trata esta Lei possui caráter excepcional e premial, fundamentado no reconhecimento institucional do resultado educacional alcançado pela Rede Municipal de Ensino, não constituindo contraprestação ordinária pelo exercício das atribuições do cargo, emprego ou função pública.

 

§ 2º A concessão prevista nesta Lei decorre exclusivamente do resultado educacional excepcional aferido no IDEB, com obrigatoriedade de evolução em ao menos 2 (dois) décimos, e não estabelece política permanente de pagamento.

 

§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se resultado do IDEB o índice observado, apurado e divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) para a Rede Municipal de Ensino de Sarandi, considerada a etapa de anos iniciais do ensino fundamental público e, quando divulgada, a etapa de anos finais, apurada por edição do IDEB e comparada com a edição imediatamente anterior divulgada, sendo vedado o uso de índice projetado ou da meta do IDEB.

 

Art. 2º Farão jus ao Prêmio os servidores e profissionais da educação que tenham contribuído para o resultado alcançado pela Rede Municipal de Ensino, observados os critérios objetivos estabelecidos nesta Lei e, quanto aos procedimentos de identificação dos beneficiários e de processamento e pagamento da premiação, quando necessário, em regulamento.

 

§ 1º Para fins deste artigo, serão considerados elegíveis os profissionais que, durante o período de referência do resultado educacional, tenham estado em efetivo exercício no ano letivo correspondente à divulgação do IDEB:

 

I - nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

 

II - no exercício de funções pedagógicas, de direção, coordenação ou suporte diretamente relacionadas às atividades educacionais; ou

 

III - em outras atividades da Secretaria Municipal de Educação que tenham relação direta com a execução, acompanhamento e desenvolvimento das políticas educacionais que contribuíram para o resultado alcançado.

 

§ 2º Não farão jus ao recebimento do Prêmio os servidores e profissionais da educação que tenham se ausentado justificada ou injustificadamente de suas atividades por período superior a 15 (quinze) dias úteis durante o ano letivo, ficando excluídas do cômputo as férias, as licenças-maternidade garantidas por lei, os feriados e os recessos escolares, bem como as ausências justificadas para procedimento cirúrgico, excluindo os estéticos e devidamente comprovadas na forma do regulamento.

 

§ 3º O regulamento poderá estabelecer critérios complementares destinados exclusivamente à comprovação do vínculo funcional e da efetiva participação do beneficiário no período considerado.

 

Art. 3º O Prêmio de Reconhecimento pelo Desempenho Educacional será concedido uma única vez, por edição do IDEB, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em parcela única, por profissional elegível, que deverá ser pago no mês subsequente à publicação do resultado do IDEB pelo Ministério da Educação.

 

Parágrafo único. O valor estabelecido neste artigo:

I - não será calculado com base no vencimento, remuneração, carga horária ou qualquer outra parcela remuneratória do servidor;

 

II - será uniforme para os profissionais enquadrados nos critérios desta Lei, ressalvadas hipóteses objetivamente estabelecidas na própria legislação;

 

III - não será utilizado como parâmetro para determinação de qualquer outra vantagem funcional ou pecuniária.

 

Art. 4º O Prêmio de Reconhecimento pelo Desempenho Educacional - IDEB constitui pagamento específico e exclusivo para fins de premiação pelo resultado institucional e coletivo alcançado pela Rede Municipal de Ensino, possuindo caráter excepcional, eventual e não remuneratório.

 

§ 1º O Prêmio de que trata esta Lei:

 

I - será pago exclusivamente a título de premiação, em parcela única, não constituindo vencimento, salário, subsídio, gratificação, adicional, abono, complementação salarial ou qualquer outra espécie remuneratória;

 

II - não será calculado sobre o vencimento, remuneração, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória percebida pelo beneficiário;

 

III - não incidirá nem servirá de base de cálculo para qualquer vantagem ou parcela remuneratória, inclusive adicionais, gratificações, férias, décimo terceiro salário, progressões, promoções ou quaisquer outros direitos ou vantagens funcionais, observada a legislação aplicável;

 

IV - não integrará a remuneração do beneficiário para qualquer efeito e não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios, proventos ou pensões;

 

V - não produzirá reflexos sobre qualquer espécie remuneratória ou vantagem funcional;

 

VI - não integrará a base de cálculo de benefícios ou vantagens funcionais, previdenciárias ou remuneratórias, ressalvadas as incidências que decorram obrigatoriamente de legislação federal ou de norma de hierarquia superior;

 

VII - não será considerado para fins de cálculo de margem consignável, progressão, promoção ou qualquer outra vantagem vinculada à remuneração do servidor;

 

VIII - não gera direito adquirido à sua percepção, repetição ou renovação em edições futuras do IDEB, ainda que sejam alcançados resultados iguais ou superiores em avaliações educacionais posteriores;

 

IX - não estabelece habitualidade, periodicidade ou expectativa de continuidade, extinguindo-se integralmente com o pagamento da parcela única prevista nesta Lei.

 

§ 2º O pagamento do Prêmio será identificado e processado de forma específica e destacada da remuneração ordinária dos beneficiários, mediante procedimento próprio da Administração Municipal, de modo a evidenciar sua natureza exclusiva de premiação e sua desvinculação das parcelas remuneratórias ordinariamente percebidas pelo servidor.

 

§ 3º Para fins administrativos, o pagamento do Prêmio não integrará a folha ordinária de remuneração dos servidores, devendo ser processado em lançamento específico, sem composição ou alteração da remuneração mensal do beneficiário, observadas as normas contábeis, fiscais, tributárias e previdenciárias aplicáveis.

 

§ 4º A concessão do Prêmio não produzirá alteração no padrão remuneratório, vencimento básico, subsídio ou remuneração dos beneficiários, nem poderá ser invocada como fundamento para equiparação, isonomia remuneratória, incorporação ou extensão a outros servidores ou exercícios.

 

§ 5º O disposto neste artigo caracteriza os efeitos funcionais e remuneratórios atribuídos ao Prêmio pela presente Lei, sem prejuízo da observância das normas gerais de direito financeiro, fiscal, tributário e previdenciário aplicáveis.

 

§ 6º A tributação do Prêmio pelo Imposto sobre a Renda, quando cabível, observará a legislação federal aplicável.

 

Art. 5º A concessão do Prêmio não altera os vencimentos, tabelas salariais, planos de carreira ou quaisquer vantagens permanentes dos profissionais beneficiados.

 

Art. 6º A instituição do Prêmio tem por finalidade reconhecer, de forma excepcional, o resultado coletivo alcançado pela Rede Municipal de Ensino na evolução de no mínimo 2 (dois) décimos no IDEB, apurados na forma do art. 1º, § 3º, desta Lei, considerando a relevância social da melhoria dos indicadores educacionais e a contribuição dos profissionais envolvidos na execução das políticas públicas municipais de educação.

 

Parágrafo único. A premiação não decorre exclusivamente do desempenho individual de determinado servidor, mas do alcance de resultado institucional e coletivo aferido por indicador oficial da educação básica.

 

Art. 7º A concessão prevista nesta Lei não assegura aos beneficiários direito subjetivo à instituição de prêmio semelhante com base em quaisquer outros indicadores educacionais, cuja eventual premiação dependerá de nova autorização legislativa.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, provenientes de recursos próprios, vedada a utilização dos recursos vinculados à parcela mínima destinada à remuneração dos profissionais da educação básica prevista na legislação do FUNDEB.

 

Art. 9º A concessão do Prêmio fica condicionada:

 

I - à existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

 

II - à observância das demais normas de direito financeiro, orçamentário e de controle aplicáveis.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei exclusivamente quanto aos procedimentos necessários à identificação dos beneficiários, processamento e pagamento da premiação, vedada a ampliação das hipóteses de concessão nela previstas.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sarandi-PR, 09 de outubro de 2026.

 

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito de Sarandi 

 


Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:A2139A67