ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.351/2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da concessão de diárias aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A presente Lei Municipal estabelece normas para o pagamento de diárias aos servidores públicos municipais a fim de custear despesas quando se deslocarem da sede do Município, no desempenho de suas atribuições.
§1º As despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem, alimentação, lavanderia, locomoção urbana na cidade de destino e outras correlatas.
§2º Não se admitirá o pagamento de diária a pessoa que não seja agente público do órgão, bem como ao agente público cedido a outro órgão.
Art. 2º O valor das diárias para Diretores, Controlador Interno e demais servidores será fixado da seguinte forma:
I. Brasília e demais capitais ............................................ R$ 690,00
II. Curitiba e demais localidades ..................................... R$ 430,00.
§1º Os valores acima referem-se à concessão de diárias que necessitem de pernoite.
§2º A diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da administração pública, ou terceiros, como entidades promotoras de eventos.
Art. 3º A solicitação da diária a que se refere a presente Lei, deverá conter o nome do servidor beneficiado, a unidade administrativa que ocorrerá a despesa, o fim a que se destina, o local de destino e os horários pelo diário de bordo, quando possível.
Art. 4º A diária será concedida por dia de afastamento e independe de prestação de contas.
Art. 5º Quando o deslocamento incluir finais de semana ou feriado, o pagamento somente poderá ocorrer de forma excepcional, com expressa e motivada justificação pelo ordenador de despesa responsável.
Art. 6º O servidor que receber a diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo previsto de 5 dias úteis.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 7º Para os casos em que o deslocamento ocorra no mesmo dia, envolvendo horário normal de expediente, em distância de até 150 km da sede do Município de Mandaguari, serão concedidas diárias no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para custeio de alimentação, ficando as secretarias como responsáveis pela solicitação e pelo controle de ordem de serviço.
§1º Quando da concessão de que trata o caput deste artigo, presumir-se-á que o servidor gozou do intervalo intrajornada de uma hora para repouso e alimentação, a que se refere o caput do artigo 29-A da Lei Municipal nº. 3.204/2018.
§2º A referida diária também independe de prestação de contas, contudo, fica o responsável obrigado a restituí-la, em até 5 dias úteis, quando recebida diária e não ocorrer o deslocamento.
§3º Em havendo a necessidade de o servidor pernoitar fora da sede do Município, fará jus ao pagamento do disposto no art. 2º, II, desta Lei.
Art. 8º As despesas com diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, com a concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.
Art. 9º A autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente, que haja compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, bem como que haja a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.
Art. 10. As despesas com passagens aéreas não são reembolsáveis, tendo em vista que devem ser autorizadas e adquiridas previamente.
§1º A autorização, no presente caso, além de prévia tem que ser expressa pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º Ocorrendo algum fato de urgência que obrigue o retorno por transporte aéreo, as razões deverão ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo, que poderá aceitá-las ou não.
§3º Não sendo aceita a justificativa, aquele que utilizar-se do transporte aéreo arcará com as despesas decorrente de seu retorno, não sendo devido o reembolso/restituição.
Art. 11. No caso de utilização de veículo oficial, um servidor ficará responsável pela guarda, condução e conservação do veículo durante a viagem, bem como deverá prestar contas das despesas, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de desconto em folha de pagamento.
§1º Quando a utilização do veículo for com motorista oficial, a antecipação de numerário para despesas com o veículo ou o seu reembolso será feita somente para o motorista escalado para a respectiva viagem
§2º Quando a utilização do veículo for sem motorista oficial, a antecipação de numerário para despesas com o veículo ou o seu reembolso será feita somente para servidor participante da viagem, o qual ficará responsável pela guarda, condução e conservação do veículo durante a viagem.
Art. 12. Nas hipóteses de não antecipação do numerário para viagens com veículo oficial, com ou sem motorista, a que se refere o artigo anterior, o reembolso deverá ser realizado somente depois de requerimento através de protocolo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - identificação completa do servidor solicitante;
II - notas fiscais das despesas em nome do Município de Mandaguari ou do fundo municipal a que estiver vinculado;
III - descrição sucinta e clara do objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino;
IV - razões do não adiantamento da despesa, com a devida ciência do chefe imediato do referido servidor.
Parágrafo único. O protocolo deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal a que estiver vinculado, para sua aprovação, sem prejuízo da regular liquidação e aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão.
Art. 13. Em casos excepcionais, quando a viagem acontecer por motivos inadiáveis e for impossível a requisição prévia da diária, desde que autorizada, as respectivas despesas com hospedagem e alimentação serão concedidas a título de indenização.
Parágrafo único. Para o reembolso, o servidor deverá observar os ritos do artigo anterior.
Art. 14. Nas hipóteses de reembolso, restituição ou indenização, estas serão pagas em seu total, por conta de dotação orçamentária própria para estes fins.
Art. 15. Os pagamentos das diárias referidas na presente Lei deverão ser publicados no portal da transparência, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, motivação e o valor despendido.
Parágrafo único. A publicação a que se refere o presente artigo pode ser feita até o quinto dia útil do mês subsequente ao do pagamento, com os valores totais gastos no mês.
Art. 16. O recebimento da diária independe de prestação de contas, contudo, ao retorno do servidor, este deverá apresentar, no prazo de 5 dias úteis: atestado, declaração de presença, certificado de frequência, relatório das atividades desenvolvidas ou outro documento que certifique a presença do beneficiário da diária no local de destino.
Parágrafo único. A não apresentação da documentação acima solicitada implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 17. Os valores das diárias serão atualizados anualmente, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, na mesma data e com o mesmo índice aplicado no reajuste salarial dos servidores municipais.
Art. 18. Fica revogada a Lei nº. 3.462/2020, de 29 de setembro de 2020.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (18/09/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A215DE0F