ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 830/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No830/2021
SÚMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 11 - Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade : 02 - Secretaria Municipal de Ação Social
Funcional : 08.243.0007.2430 Projeto Bicicleta Solidária - CENCODERMA
xx 3.3.50.43.00.00 1948 Subvenções Sociais R$ 54.000,00
xx 3.3.90.30.00.00 1948 Material de Consumo R$ 6.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) provenientes de excesso de arrecadação. Esses recursos foram repassados pela CENCODERMA em atendimento ao Programa Bicicleta Solidária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 11 de junhode 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:A2176891